ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Decisão Monocrática Nº 0620992-95.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSIONAMENTO FORMULADO PELA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDÃO PARA ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MÉRITO. EMBARGOS
... COMPANHEIRA ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado por ... -
Acórdão nº 50005371520208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... União Estável c/c Partilha de Bens em face de C. M ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ...
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Acórdão Nº 0003233-61.2009.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRINCIPAL E JULGA PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA DENUNCIADA. CULPA PELO SINISTRO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU...
... João Maria Anacleto de Oliveira ajuizou a Ação Reparatória de Danos Advindos de Acidente de ... ativa pois o autor não comprovou a união estável com a vítima fatal, bem como requereram ... que na própria sentença consta o reconhecimento de não comprovação da renda pelo Autor. Por ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acórdão Nº 0705576-87.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO TÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE MERO NAMORO. NÃO ACOLHIDO ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0173731-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA ... TJ/CE. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO ... econômica é requisito para o reconhecimento do ... direito a benefício previsto nesta Lei ... com trânsito em julgado, em Ação Declaratória de Reconhecimento de ... União Estável Post ... mortem entre a agravada e o citado falecido. Ademais, o ...
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Decisão Monocrática nº 50005171920178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e partilha de bens. PRETENSÃO DE ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO TÁVEL POST MORTEM. ( ... ) 2. RECURSO ADESIVO. REGIME DA ...
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Acórdão Nº 0713366-07.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA ... HONORÁRIOS ... reconhecimento de união estável post mortem, constando ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Acordao N° 1281814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Elementos configuradores. Demonstração. Companheiro casado. Separação de fato demonstrada. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de reconhecer a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... TÁVEL POST MORTEM. ELEMENTOS CONFIGURADORES. DEMONSTRAÇÃO ... estável post mortem, cujo pedido foi julgado parcialmente ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... -
Acordao N° 1348331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Elementos configuradores. Demonstração. Divórcio do casal, seguido de convívio marital público, contínuo e ininterrupto, até o falecimento do companheiro. Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... TÁVEL POST MORTEM. ELEMENTOS CONFIGURADORES. DEMONSTRAÇÃO ... união estável post mortem, cujo pedido foi julgado procedente, ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... -
Decisão Monocrática nº 50006090820218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEM. ( ... ) 2. RECURSO ADESIVO. REGIME DA ...
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Acórdão Nº 0721460-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0721460-70.2020.8.02.0001 ... Reconhecimento / Dissolução ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... estável post mortem e fixando, de ofício, os honorários ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ... -
Acórdão Nº 0703247-05.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... SENTENÇA DE ... /Família e Sucessões, que, nos autos da Ação de Reconhecimento de ... União Estável Post ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
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Decisão Monocrática nº 50131651920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HIPÓTESE PECULIAR QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA VER RECONHECIDO TAL DIREITO. PROCESSO EM FASE INCIPIENTE, INVIÁVEL ANALISAR O PLEITO DE HABITAÇÃO EM SEDE RECURSAL....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e extinção da união estável post mortem. HIPÓTESE PECULIAR QUE ... Trata-se de ação declaratória post mortem de união estável, em que a ... -
Acórdãos nº 0208301-28.2009.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... hipótese de casamento como para união estável Distinção de regimes ... herdeira e informou o ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de união el “post mortem” (fls. 130/131), a qual ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXEQUENTE: ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ... MENOR: CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA, ... na demanda, na medida em que o reconhecimento da relação conjugal poderá repercutir na ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Acordao N° 1363327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Família. Ação de reconhecimento união estável post mortem. Ausência dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Existência de casamento formal concomitante. Não comprovação da separação de fato. Impedimento legal. Sentença mantida. 1. Configuram-se como elementos essenciais para caracterização da união estável a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... de declaratória de reconhecimento e dissolução de união ... -
Acordao N° 1434504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência pública, duradora e contínua. Partilha de bens imóveis. Aquisição antes do início da união. Não comunicação. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre pessoas desimpedidas legalmente, com o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ... 1/8, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... 4. A demanda ... declaratória de união estável não pode prescindir de um ... POST MORTEM. PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO ... -
Acórdão nº 50017510420178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da "ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução e partilha de bens" que ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEM. ( ... ) 2. RECURSO ADESIVO. REGIME DA ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de ação judicial distribuída por dependência sem ... ao consumidor, sem se afastar do reconhecimento constitucional de sua hipossuficiência. A ... ória do juiz de 1º grau na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável “Post ... e dissolução de união estável post mortem, em que a outra parte era Agueda Patrícia Alves ...
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Relatório e Voto com número 5349394-61.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
... autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L ... POST MORTEM ajuizada em desfavor de IVANI FERREIRA ... vivido em regime de união estável com o esposo e pai dos Apelados, pelo período de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Andara� - Vara c�vel
... Advogado(s): ... Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União l Post Mortem, proposta por Maria de Fátima Souza Silva ... Isto porque, a existência da união estável é questão atinente ao mérito da ação, não ...
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Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... Trata a espécie de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE ... , ajuizaram a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , ... ório Trata a espécie de ação declaratória de reconhecimento de UNIÃO ESTÁVEL post mortem ...
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Poções - Vara cível
... da emenda constitucional n.º 66/2010 a ação de divórcio experimentou relevantes e profundas ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AUTOS DO PROCESSO N.º: ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ACORDO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST MORTEM ”em desfavor de KARINE SOUZA AMARAL E RODRIGO ...
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Conde - Vara c�vel
... ÇÃO 0000323-43.2010.8.05.0065 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... os autos, verifica-se que a presente ação está cadastrada como Procedimento do Juizado ... No entanto, trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post ... de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ... Assim, remetam-se os autos à secretaria ...