ação declaratória reconhecimento união estável post mortem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO DA AUTORA COM O DE CUJUS QUE OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CASAMENTO, APLICANDO-SE AO CASO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE PODE ATINGIR TERCEIROS. EFEITO ERGA OMNES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE APARENTEMENTE NÃO SE CONFUNDEM COM OS SEUS EFEITOS. RECURSO

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIBERDADE PARA DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC-73.DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. FEITO DE ORIGEM ATUALMENTE EM TRÂMITE PERANTE O DOMICÍLIO DO DE CUJUS. PRELIMINAR DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDA A SENTENÇA. Embora a demandante/apelante sustente que o marco inicial da união estável mantida entre as partes é o ano de 2009, e não 2010, considerada na sentença, há o nascimento da filha em 2012, bem como documentos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA.  CASO DOS AUTOS EM QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE O RELACIONAMENTO COM O FALECIDO TENHA ULTRAPASSADO O STATUS DE NAMORO, TENDO EM VISTA A ESCASSEZ DE PROVAS QUE, NO CASO, RESUME-SE NA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. COMPANHEIRO CASADO. IMPEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR.  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSIONAMENTO FORMULADO PELA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDÃO PARA ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MÉRITO. EMBARGOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união estável se configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que no caso concreto, restou demonstrado que as partes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRINCIPAL E JULGA PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA DENUNCIADA. CULPA PELO SINISTRO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE MERO NAMORO. NÃO ACOLHIDO. PROVA SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E O RELACIONAMENTO AFETIVO ESTABELECIDO COM...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. SÚMULANº 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJ/CE. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS, COM DIVISÃO SOMENTE DA DIFERENÇA PAGA ENTRE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO.  Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.