ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
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Acórdão, Processo nº 5004070-75.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Convocado NILSON LOPES (Relator):Proposta ação ordinária em face do INSS objetivando a ... Tribunal Federal, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), entendeu ...
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Decisão da Presidência nº 2386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2001
... de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, todas atinentes a ...
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Acórdão Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772 ... 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... LEWANDOWSKI, assim ementado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Acórdão, Processo nº 0002915-19.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Nacional do Seguro Social (INSS) em ação previdenciária objetivando a revisão do ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... ção conforme, nos termos supra" (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, Dj: ...
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Acórdão, Processo nº 5000814-63.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... apelação interposta pela parte autora em ação previdenciária objetivando a revisão da renda ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... ção conforme, nos termos supra" (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, Dj: ...
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Decisão monocrática Nº 58197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1423967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1345406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... (ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o ...
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Decisão da Presidência nº 1066338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, Rel ... Carlos Britto, DJe 29.10.2009, assim entado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 1049819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, Rel ... Carlos Britto, DJe 29.10.2009, assim entado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão, Processo nº 6077632-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Convocado NILSON LOPES (Relator):Proposta ação de conhecimento em face do INSS objetivando o ... Tribunal Federal, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), entendeu ...
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Decisão da Presidência nº 1065966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão, Processo nº 5020641-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3772/DF, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 330 de 353 3772 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 323 9 / DF V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; VI - Fundação Cultural Palmares ...
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Decisões Monocráticas nº 1237084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... 40, §4° da Constituição Federal (ADI 3772"/DF e RE/RG 1039644). 2 ... O abono permanência \xC3" ... o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 1237084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... 40, §4° da Constituição Federal (ADI 3772"/DF e RE/RG 1039644). 2 ... O abono permanência \xC3" ... o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... o STF, que assim decidiu:EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... o STF, que assim decidiu:EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001392420184058402), 12-12-2018
APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991), reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de...
... I - RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DE FÁTIMA ... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772-DF, o ... -
Decisão da Presidência nº 1040863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 1451582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... cuja ementa segue abaixo: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0095077-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , conforme decidido no julgamento da ADI 3772, em ... 4. A comprovação de exercício de cargo ... foi dada pela Suprema Corte ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.772/DF ...
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Acórdão Nº 1474309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ... (ADI ... 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o ...