ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
-
Acórdão nº 1.0610.18.000350-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à
... a acumulao de cargos; no julgamento da ao direta de inconstitucionalidade (ADI) n 3772, do Supremo ... -
Acórdão nº 1.0610.18.000350-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à
... a acumulao de cargos; no julgamento da ao direta de inconstitucionalidade (ADI) n 3772, do Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 845112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.002489-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ABONO PERMANÊNCIA. 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º da...
... Referido dispositivo foi objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n 3772/DF,(1) ... -
Decisão da Presidência nº 813081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, rel ... Carlos Britto, DJe 29.10.2009, que m decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisões Monocráticas nº 813081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, rel ... Carlos Britto, DJe 29.10.2009, que m decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisão Monocrática Nº 5020571-48.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-01-2023
... inicial e DENEGO A SEGURANÇA nesta ação proposta por ISABELLA MARIA NUNES ... ]A temática sub judice foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 3772-2, assim ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.107521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - - PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO FORA DA SALA DE AULA - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 40, § 5º, DA CR/88 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - ENCARGOS -...
... pelo STF por conta do julgamento da ADI n 3772. Defende que deve ser reconhecido o direito ... e assessoramento pedaggico: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... -
Decisão da Presidência nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisões Monocráticas nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisão da Presidência nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisões Monocráticas nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.098861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -NATUREZA: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO FEITO - EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ESPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. 1. No Município de Betim/MG, o Estatuto do Pessoal do Magistério assegura o direito à gratificação...
... Federal (STF), no julgamento da ao direta de inconstitucionalidade (ADI) n 3.772,(1) ... : "NEGARAM PROVIMENTO APELAO"1 - STF - ADI 3772/DF - TP - Rel. Min. CARLOS BRITTO - Red. do acrdo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006668-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - - ART. 40, §5º, DA CF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O servidor que comprova o exercício das funções de magistério, faz jus à redução do período de contribuição e idade para recebimento dos proventos integrais de
... posicionou o STF quando do julgamento da ADI 3772: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062870-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DOIS CARGOS EFETIVOS - ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO RÉU - SENTENÇA LÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O recurso não deve ser conhecido na parte em que...
... STF quando do julgamento da ADI 3772: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062870-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DOIS CARGOS EFETIVOS - ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO RÉU - SENTENÇA LÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O recurso não deve ser conhecido na parte em que...
... STF quando do julgamento da ADI 3772: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Decisão da Presidência nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... Veja-se a ementa deste julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisões Monocráticas nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... Veja-se a ementa deste julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Acórdão Nº 0010988-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... ção da condenação fixada nos autos da Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.8.27.2729. O Estado ... 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 3.772-DF, o ...
-
Decisão da Presidência nº 701577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... , DJe 27.3.2009, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Decisões Monocráticas nº 701577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... , DJe 27.3.2009, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
-
Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... ÇÃO, CRITÉRIO, GRAVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, CONTROLE PREVENTIVO ... ÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SEDE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ADI 3772 (TP) ... (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, ...
-
Acórdão Nº 5001977-63.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A DOCENTE EXERCEU A FUNÇÃO DE "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO DE MAGISTÉRIO. TEMA 965/STF. PRECEDENTES DESTA...
... decidiu pela parcial inconstitucionalidade do art. 1 da Lei Federal n. 11.301/2006 tendo ... /2006.A referida norma,j foi objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ... -
Acórdão Nº 5076025-22.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
... A temtica j foi objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ... 3772. EDIO DE DETERMINAO DE PROVIDNCIA PELA ... -
Acórdão Nº 5075213-77.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... A temtica j foi objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ...