acao dissolucao condominio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS QUE OBJETIVA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA

EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ART. 1320 E 1322 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PARTE DE PRESTAÇÕES - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RECONVINTE - IMPROCEDÊNCIA. 1. Evidenciada a hipótese legal do direito expresso no artigo 1.320 do Código Civil, atinente à dissolução de condomínio, deve o feito ser julgado procedente, com a extinção do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE  UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÍVEIS COMUNS, EM NÃO HAVENDO MATÉRIA CONCERNENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A prevenção é técnica suplementar para exclusão dos demais juízos competentes sob o critério do foro e, nos termos do art. 59 do CPC, decorre do registro ou da distribuição da petição inicial.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MANIFESTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DAS DESPESAS - COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA - INICIDÊNCIA - MESMO MOMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE UM DOS IMOVEIS. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência não existe ilegalidade em seu deferimento.

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de dissolução de condomínio. Bem imóvel relacionado em ação de inventário. Decisão proferida em outro feito. Suspensão do processo. Prejudicialidade. Alegação de preclusão. Recurso interposto em feito diverso. Impossibilidade de análise. Se, em ação de inventário, foi prolatada decisão relativa ao bem imóvel discutido em ação de dissolução de condomínio,

EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ART. 1320 E 1322 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA PARTE REQUERIDA - ALUGUEIS - PROCEDÊNCIA. 1. Evidenciada a hipótese legal do direito expresso no artigo 1.320 do Código Civil, atinente à dissolução de condomínio, deve o feito ser julgado procedente, com a extinção do condomínio e determinação de venda do imóvel, com a...

EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ART. 1320 E 1322 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA PARTE REQUERIDA - ALUGUEIS - PROCEDÊNCIA. 1. Evidenciada a hipótese legal do direito expresso no artigo 1.320 do Código Civil, atinente à dissolução de condomínio, deve o feito ser julgado procedente, com a extinção do condomínio e determinação de venda do imóvel, com a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RÉ - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. A revogação da gratuidade de justiça concedida à parte somente é cabível quando comprovado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- A citação por edital somente pode ser admitida em situações excepcionais, após frustradas tentativas de localização da parte ré e comprovado, de forma hábil, o preenchimento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO GENÉRICO. Descabida a modificação da sentença para determinar nova avalição, no sentido de que seja alterado o valor de venda do bem, quando o pedido for apresentado genericamente, sem qualquer fundamento concreto que demonstre efetivo prejuízo às partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - BENFEITORIAS - COMUNÃO PARCIAL DE BENS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1."Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação" (artigo 523 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. A escritura pública de compra e venda faz prova da propriedade. Por meio do contrato de compra e venda se transfere o domínio do bem, ou seja, a propriedade, o registro deve ocorrer apenas para ciência de terceiro e para que ocorra publicidade do ato de...

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A