acao imposto renda trabalhista
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis: ... a) ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ... pessoal sob regime da legislação trabalhista, cujos quadros e níveis salariais serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001688-52.2018.4.04.7009),23-10-2020
AGRAVO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do pedido de...
... ão de valores recebidos em ação trabalhista na declaração de ajuste anual de imposto de ... da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48014/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... JCAPS/ac/as ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONTRIBUIÇÃO ... reclamante em decorrência de ação trabalhista deve incidir o desconto relativo ao imposto de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de imposto de renda, incidentes sobre a condenação imposta por meio de ação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
... r e colhimento dos descontos a título de imposto de renda, incidentes sobre a condenação imposta por meio de ação trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14136/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... LCP/JAV/EFS ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO ... O imposto ... trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
... proveniente da incidência indevida do imposto de renda ... Eis a decisão agravada: ... derivem da mesma reclamação trabalhista nº 532/94, nesta ação o objeto corresponde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4728/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
... JCAPS/zed/as ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO SOBRE A RENDA ... Sobre os créditos recebidos ... reclamante em decorrência de ação trabalhista deve incidir o desconto relativo ao imposto sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4130/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO O imposto devido ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9238/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO ... O imposto ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão Nº 4019464-35.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA SOBRE MONTANTE EXEQUENDO NA AÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48078/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, exarado em fase de execução de sentença, afronta direta e literalmente a Constituição Federal. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido e
... de decisão proferida em ação trabalhista devem ser deduzidas as cotas previdenciárias e o imposto sobre a renda, independentemente de autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24104/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO O imposto devido ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00062115120134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006211-51.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE CLAUDINO DIONIZIO ADVOGADO: Alda Rafaela Tenorio E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL...
... devidos a título de repetição de Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos adamente em virtude de Ação Trabalhista ... Honorários advocatícios fixados no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Preliminar rejeitada ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO ... O imposto ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Preliminar rejeitada ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO ... O imposto ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
... Preliminar rejeitada ... IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO O imposto devido ... os rendimentos recebidos em ação trabalhista deve incidir sobre o valor acumulado do crédito, ...