ação judicial plano collor
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
... , o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ... , uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
... , o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ... , uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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... , o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ... , uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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... , o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ... , uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
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Acordao N° 1665844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Plano collor. Reajustes salariais concedidos. Compensação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de servidores públicos, ou seja, refere-se à relação de trato sucessivo, de modo que os reajustes salariais concedidos por lei no decorrer do tempo devem ser...
... RECOMPOSIÇÃO ... SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de ... motivou a ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ... -
Acórdão nº 50007610320198210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... de Direito Dra. Luana Schneider, Vara Judicial da Comarca de Tapejara ... A parte autora ... apenas os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da ...
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Acórdão nº 70085468718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. CUMPRIMENTO DE ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... ência admitia a representação judicial dos associados em juízo independentemente de ...