ação manuntenção
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240640-96.2002.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUNTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. RT. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUNTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o ... -
Acórdão nº 1.0089.13.001408-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - FRAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZADAS - POSSE LEGÍTIMA DE AMBAS AS PARTES - COMPOSSUIDORES. 1. O deferimento da medida de manutenção de posse tem como requisito a turbação, que consiste na perturbação ou ameaça da posse do autor pelo réu. 2. Não há que se falar em turbação se a...
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Acórdão nº 0001320-16.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ISONOMIA - OFENSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA - ... MANUNTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação ...
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Acórdão nº 0002517-06.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ISONOMIA. OFENSA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA - ... MANUNTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação ...
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Acórdão Nº 0701476-81.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE RÉ REGINA MARIA SILVA LINS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Valmir Martins Neto (OAB: 25948/PE) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... -
Acórdão nº 1010794-98.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os servidores públicos têm a garantia constitucional da irredutibilidade salarial, não tendo, contudo, o direito adquirido à
... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, que atrai a aplicação do artigo 88, do CDC, deve ser mantido o indeferimento da denunciação da lide.
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Acórdão nº 0501499-09.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL ... GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO ... DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0528512-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL ... GERAL. TEMA Nº 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO ... DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0302742-36.2016.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... que sejam "julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1010794-98.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0623970-06.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... CONTRATUAIS ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUNTENÇÃO ... DE POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ... INDEFERIMENTO ... Comarca de Fortaleza, em Ação Declaratória de Nulidade ... Contratuais ... Consignação ... Pagamento ...
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Acórdão nº 50001012920208210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO ALUNO NAS DISCIPLINAS. Demonstrada que a reprovação do autor com relação às disciplinas apontadas na inicial ocorreu pela não obtenção da nota mínima exigida pela instituição de ensino e pela ausência de
... TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento ... ... Manuntenção da sentença de improcedência da ação. ... APELO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 0579658-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Plano de Saúde. Apelação Cível. Recurso ... adesivo. Ação de Reembolso de despesas médicas c/c pedido de ... indenização ... REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS ... DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO E ... RECURSO ADESIVOS IMPROVIDOS ... 1. Ação ...
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Acórdão nº 0026416-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... SALVADOR, CONFORME PRESCRIÇÃO ... MÉDICA. AUTOR DA AÇÃO DE ORIGEM, ORA ... AGRAVADO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ... RECUSA IMA PELA SEGURADORA DE ... SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE ... MANUNTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA ...
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Acórdão nº 0026416-97.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR DA ... AÇÃO DE ORIGEM, ORA AGRAVADO, PORTADOR ... DE DOENÇA GRAVE. RECUSA ILEGÍTIMA PELA ... SEGURADORA DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE ... MANUNTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Acórdão nº 1.0145.13.021221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PRESENTES - QUANTUM - MANUNTENÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL...
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Processo nº 0000648-49.2010.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUNTENÇÃO" DO JULGADO. ... Cuida-se, na origem, de ação de obrigação\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0622802-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... CONTRATUAIS ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUNTENÇÃO ... DE POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ... INDEFERIMENTO DO ... Juiz de Direito da 7º Vara Cível desta Comarca, nos ... autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas ... contratuais c/c consignação ...
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Acordao N° 1691158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora sobre percentual de rendimentos. Dignidade humana. Manuntenção. Possibilidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL ... DE RENDIMENTOS. DIGNIDADE HUMANA. MANUNTENÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, ... -
Processo nº 0072743-83.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. ... MANUNTENÇÃO" DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de ... ação de obrigação de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0572.09.021881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RESPONDE INDIRETAMENTE OS QUESITOS ELABORADOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RESSALVAS ESPECÍFICAS DEFINIDAS PELO STF. CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 273
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Acórdão Nº 0006667-73.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... ENTORPECENTES – AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO - ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120, DO CPP MANUNTENÇÃO DA ... DECISÃO – APELO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810251-33.2023.8.19.0002 (Criminal), 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES PELA MANUNTENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOTO Trata-se de ação na qual se...
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Acórdão nº 0014806-67.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... Assunto : Indenização por Dano Material ... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais proposta ... por SALETE ... MATERIAIS. CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE REPAROS E DE MANUNTENÇÃO ... NO IMOVEL DA RÉ. CONSEQUÊNCIA GRAVOSA A AUTORA. ATO ILÍCITO, ...