ação manuntenção
-
Acórdão nº 0501754-03.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CICLOMOTOR NÃO LICENCIADO. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O pagamento da indenização será efetuado...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ... COMPROMETIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MANUNTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... IMPROVIDO ... O pagamento da ... -
Decisão Monocrática nº 50358329620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O GENITOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA GENITORA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Considerando que a obrigação de prestar alimentos é divisível, e não solidária, gerando um dever subsidiário e complementar,
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA ... Considerando que a obrigação de prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUNTENÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 5006492-89.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUNTENÇÃO DE AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,0
-
Acórdão nº 50671854420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (ART. 1.036, DO CPC/2015), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, É DE...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO. honorários recursais ... I. O egrégio STJ, para os fins do art. 543-C, ... -
Acórdão Nº 5003628-19.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. MATÉRIA FIXADA EM SEDE DO RESP 1.388.972/SC SUBMETIDO A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACTUAÇÃOIMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO...
-
Acórdão Nº 0053571-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória c/c indenizatória – decisão interlocutória QUE deferiu tutela de urgência PLEITEADA PELO AUTOR – Insurgência dO réU – multa diária – medida adequada à obrigação imposta – pleito de redução do “quantum” – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E COM O PODER ECONÔMICO DO REQUERIDO –manuntenção da multa fixada –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C ... /C INDENIZATÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... ECONÔMICO DO REQUERIDO –MANUNTENÇÃO DA ... MULTA FIXADA – PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ... PARA CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0035261-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória c/c indenizatória – decisão interlocutória QUE deferiu tutela de urgência PLEITEADA PELA AUTORA – Insurgência dO réU – multa diária – medida adequada à obrigação imposta – pleito de redução do “quantum” – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E COM O PODER ECONÔMICO DO REQUERIDO –manuntenção da multa fixada –
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C ... /C INDENIZATÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... ECONÔMICO DO REQUERIDO –MANUNTENÇÃO DA ... MULTA FIXADA – PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ... PARA CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 52453540320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA ON LINE. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINOU QUE, EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS INFERIORES AO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONSTITUÍDOS A PARTIR DE 30/09/2020, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... protocolado em 07 de abril de 2017, de modo que impõe-se a manuntenção da decisão agravada. ... Ante o exposto, voto por negar provimento ao ... -
Decisão da Presidência nº 960893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR S MATERIAIS ... EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO ... MANUNTENÇÃO ... APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... Em observância ao ...
-
Acórdão Nº 0300533-11.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CREDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. COMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE REDEFINE O QUANTUM...
-
Acórdão Nº 0065445-46.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO PESSOAL – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 20 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA – DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE – ASSINATURA DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE NOS AVISOS DE RECEBIMENTO...
... VOTO VENCIDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO ... DETERMINOU NOVA CITAÇÃO NA PESSOA DO RÉU – ... MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO – ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043540-87.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REJEITA. A ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA PELO...
... Elton M. C. Leme ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação de usucapião extraordinário requerido ... por Milene Tavares Ribeiro e ... VI A SÚMULA 619 DO STJ. MANUNTENÇÃO DA ... SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. 1. As autoras ... -
Acórdão Nº 0007900-78.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E DE RETORNO ÀS ATIVIDADE HABITUAIS,
... AÇÃO DE ... NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ... MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA ... -
Decisao Nº 8030656-51.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB ... TEMA Nº 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ...
-
Acórdão Nº 0001255-87.2017.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUNTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ... ACIDENTE ... TUTELA ... ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUNTENÇÃO ... PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL DO ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023-SEMASTC/GMC/PMT
... /2023-SEMASTC/GMC/PMTESPÉCIE: DAS PARTES: A SECRETARIA MUNCIPAL DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ... Ação/Atividade: MANUNTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Programa de Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0029998-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE “COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – MULTA DIÁRIA – MEDIDA ADEQUADA À OBRIGAÇÃO IMPOSTA –
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... ECONÔMICO DO AGRAVANTE – MANUNTENÇÃO DA ... MULTA FIXADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 1041320-77.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação pelo autor. Obrigação da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Autor que se submeteu a constrangimento, uma vez que necessitou prestar esclarecimentos à...
... 583 APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO ... Dano moral “in re ipsa”. Manuntenção do patamar indenizatório, à luz dos princípios da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.185423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - MANUNTENÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Imperativa é a rejeição da...
-
Acórdão Nº 0006513-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO ADIMPLIU O VALOR DA VENDA E ESTÁ NEGOCIANDO O BEM COM TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APENAS PARA INCLUSÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ... REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA ... OUTROS IMÓVEIS DO AGRAVADO. MANUNTENÇÃO DA SITUAÇÃO ... FÁTICA EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 50001950220198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.63
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... RELATORA: ... Manuntenção dos descontos das parcelas efetuados no benefício previdenciário ... -
Decisao Nº 8003004-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO" DECLARATORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO SAÚDE COLETIVO - RESILIÇ\xC3"ÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - MANUNTENÇÃO DO CONTRATO - PRINCIPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A ...
-
Relatório e Voto com número 5212212-71.2022.8.09.0103 da 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5212212-71.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTE : JOSÉ DA LUZ FILHO AGRAVADO : ELIAS DE SOUZA BERNARDES RELATOR : Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA
... Minaçu, Eduardo Tavares dos Reis, que, nos autos da ação de execução de título ... extrajudicial, movida por ELIAS DE SOUZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... 16ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de julgar improcedente a ação" penal para: ... 1) ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO DELMAS NUNES da acusaç\xC3" ... HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ... 1.Trata-se de apelação ...