ação manuntenção
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Acórdão nº 5129159 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃODE CONCESSÃO DE PECÚLIO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TENTATIVADE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1.O embargantesuscita omissão no...
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE PECÚLIO. APELAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ÚLIO- DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ- VIGÊNCIA DA LEI 5.011/81- MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS ... DECISÃO UNÂNIME. 1- Reexame ... -
Itacaré - Vara cível
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada por JOSÉ REDUZINO DE JESUS, ... RONEI SILVA BARCELOS, ajuizou a presente AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE em face de MIGUEL DOS SANTOS CRUZ , qualificados nos autos, pelas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulação de Visitas, demanda ajuizada em 21 de janeiro ... PROCESSO N.º 8001466-69.2019.8.05.0208 - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” , ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Não se afigura possível e prudente...
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Acórdão nº 1.0000.22.210380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Não se afigura possível e prudente...
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Iguaí - Editais
... incertos e ignorados, que por esse Juízo e Cartório, tramita Ação de DIVORCIO LITIGIOSO sob nº 8000133-07.2022.8.05.0092, requerida ... , brasileiro, solteiro, lavrador, nos autos da ação de MANUNTENÇÃO DE POSSE, tombado sob o nº 0000425-56.2007.8.05.0102, por este ...
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Acórdão Nº 08060397820178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE EM AREA MUM DE CONDOMÍNIO. FALHA NA MANUNTENÇÃO DO PISO. LESÃO PROVOCADA NO DEDO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... , proceda-se à CITAÇÃO do(s) demandado(s) dos termos da presente ação e para que seja(m) intimados a manifestar (em) no prazo de 15 dias, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 20, § 4º DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... PROCESSO N º 0500598-95.2019.8.05.0039 ... AÇÃO: MONITÓRIA (40) ... [Contratos Bancários] ... AUTOR: BANCO ... Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE c.c. PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por ...
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Decisão Monocrática nº 50000574820178210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA FACE A ÓBITO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL DA MENOR DEFERIDA À TIA MATERNA. PRETENSÃO DE MOFIFICAÇÃO DA GUARDA PARA O GENITOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A guarda deve ser exercida por aquele que puder garantir a proteção ao melhor interesse da criança,
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ser mantida a guarda da menor com a tia/madrinha, com a manuntenção a sentença hostilizada ... AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO FORMULADO ... -
Acórdão Nº 08004639020208205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-08-2021
... EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – ... MANUNTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.066140-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
... 27ª vara cível da comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUNTENÇÃO INDEVIDA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50041200520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDADA PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... ém foi contrarrazoado pela parte demandante, que requer a manuntenção integral da sentença (Evento 85 dos autos originários) ... A ação ... -
Processo nº 0478971-38.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Município Do Rio de Janeiro. Servidora Público Aposentada. Abono de Permanência. Contribuição Previdenciária. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Do Réu. Preliminar de Incompetência Absoluta Do Juízo que Se Afasta. Conjunto Probatório Constante Dos Autos que Demonstra, de Forma, Inconteste, O Direito Da Servidora À Percepção...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ... R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. MANUNTENÇÃO DO JULGAMENTO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão Nº 0501735-27.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR O CONTRATO A SER REVISADO, ELENCA OS ENCARGOS QUE REPUTA ABUSIVOS. CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 285-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART
... Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau que, nos autos da "Ação Ordinária de Revisão de Contrato(s) Bancário(s), cumulada com Pedido de ... MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ONDE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA ... -
Acórdão Nº 5005331-77.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL...
- AVISO DE LICITAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 50018042220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual os requerentes pretendem discutir matéria alheia a contrato de ensino (fundamentada nas disposições do artigo 828, § 5º, do CPC), é estranha a esta Câmara Cível. 2. O debate insere-se na subclasse “Responsabilidade Civil”, nos...
... TIPO DE AÇÃO: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimento de ... ória, na qual a parte autora, em síntese, alega que houve a manuntenção indevida das certidões premonitórias após penhora integral dos valores ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA envolvendo as partes em testilha, ... ÉSIO DE SOUSA LIMA ingressou com Ação de reintegração e manuntenção de posse em face de ANTÔNIO DE SOUZA LIMA. De análise dos autos, ...
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Processo nº 0027907-75.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Light. Concessionária. Toi. Ação que Objetiva a Nulidade Da Confissão de Dívida, Repetição de Indébito, Bem como a Reparação Pelos Danos Morais Sofridos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, Declarando a Nulidade Da Confissão de Dívida e Desconstituindo As Faturas Do Período Impugnado, Determinando Seu Refaturamento. Determinou, Ademais, O Pagamento de...
... CONSUMIDOR. ... CONCESSIONÁRIA. TOI. AÇÃO QUE OBJETIVA A ... CONFISSÃO ... MANUNTENÇÃO DO JULGADO. Cuida-se, na origem, de ação ... -
Acórdão nº 0014465-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO CDC. RESILIÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES....
... Central contra a decisão do juízo a quo que, nos autos Ação ... 0578359-64.2015.8.05.0001 movida contra Michele Carine Abreu Carvalho, ... GRAVE - MANUNTENÇÃO DO CONTRATO - PRINCIPIO DA BOA FÉ E ... FUNÇÃOSOCIAL DO CONTRATO ... A ... -
Acórdão nº 0016051-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE A 2ª ACIONADA MANTENHA HÍGIDO O CONTRATO QUE BENEFICIA A ACIONANTE, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA MENSALIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 1.000,00 (MIL REAIS). NEGATIVA DE MIGRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ENTIDADE...
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ... DEFERIU O ... POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - MANUNTENÇÃO ... DO CONTRATO - PRINCIPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079695-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO IMISSÃO POSSE - CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO POLO PASSIVO - TERCEIRO PREJUDICADO - SUSPENSÃO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. Nos termos do art.997, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Verifica-se dos documentos da ação de imissão de posse, bem como...
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Acórdão nº 1.0000.22.249588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- RECURSO NÃO PROVIDO. - São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC)