ação manuntenção

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E PROCEDÊNCIA QUANTO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR(GJ) PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRARRAZÕES PELA...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Lavratura de Toi. Unilateralidade. Alegação de Fraude. Ausência de Comprovação de Fraude No Relógio Medidor. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Empresa Ré (ampla), Buscando a Improcedência Integral Dos Pedidos. Subsidiariamente, a Redução Do Quantum...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUNTENÇÃO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO LIMINAR QUE FOI CUMPRIDA PELA RÉ – MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO, NÃO MERECE EXECUÇÃO – DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES – MERO ABORRECIMENTO. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 4002590-79.2013.8.26.0565; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órg

Recurso Inominado nº 0046866-26.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge José Barros de Souza RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -GEEP. MANUNTENÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autor alega ser funcionário público, ocupante do cargo de professor, lotado na unidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – MANUNTENÇÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - ART. 17 DA LEI 1060/50 – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210663-68.2015.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 2013.3.029797-5 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: AUYDEN FERREIRADE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal (fl. 358), artigo 541 do Código de Processo Civil combinado como artigo 26 da Lei nº 8.038/90

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA COM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PEQUENO AGRICULTOR CADASTRADOS NO PRONAF. PROGRAMA DESTINADO A FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR BAIXA ACUIDADE VISUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DO CORRESPONDENTE PREPARO. INTIMAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Servidora Estadual. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Entendimento Pacificado Pelo Stj, No Julgamento Do Resp N° 1101726/sp, Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos de que "os Servidores Cujos Vencimentos Eram Pagos Antes Do Último Dia Do Mês Têm Direito À Conversão...

2- INEQUIVOCO O PERICULUM IN MORA, NA ESPECIE, PORQUANTO, TENDO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA DE APLICAR, NO MINIMO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUAS RESERVAS TECNICAS EM NOTAS DO TESOURO NACIONAL, COM PRAZO CERTO, NÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE A CAUTELA, HAVERIA POSSIBILIDADE DE INEFICACIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO DA ENTIDADE, QUE JA TERIA APLICADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. PRELIMINARMENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. DESCABIMENTO DO ARGUMENTO. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A PROPOSITURA DA DEMANDA LOGO NO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEMOLIÇÃO NA PEÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.SEGURADO QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRÂNSITO. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. FRATURA E REFRATURA NA TÍBIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR SE A INVALIDEZ RESULTOU DO ACIDENTE ATUAL OU DO ANTERIOR. INCERTEZA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA....

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNOS DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA Nº 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL...

1. COMPETENCIA DO CRM: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PROCESSOU E PUNIU O AUTOR COMO MEDICO, INTEGRANTE DE SEUS QUADROS, E NÃO COMO MILITAR.2. NÃO INCIDENCIA DA LEI DE ANISTIA SOBRE OS FATOS PRATICADOS PELO AUTOR, MOTIVADORES DE SUA PUNIÇÃO PELO CRM.3. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE PUNIR.4. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA PRATICADO OS ATOS SOB COAÇÃO FISICA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CPC/1973 E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE INSUBSISTENTE. PENALIDADE PROCESSUAL DE ORDEM OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO PONTO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTICULAR. SUPOSTA PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RITO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA NEGLIGENTE E SEM CAUTELA....

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -COBRANÇA DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - MANUNTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS TERMOS CONTRATADO. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -COBRANÇA DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - MANUNTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS TERMOS CONTRATADO. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Alegação de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Matéria Que Não Enseja a Propositura de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral - Manuntenção da Sentença de Improcedência por Fundamento Diverso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. INSUM QUE, NO CASO EM TELA, EQUIPARA-SE A MEDICAMENTO. SÚMULA 179 DO TJRJ. AUTORA PORTADORA DE NEOLPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PTRROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. VERBA SUCUMBECIAL TAMBÉM PELO ESTADO DO RIO DE...