ação monitória cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0183.11.016129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...
... o fato que deu origem dvida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016796-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE. Sendo desnecessária a designação da relação jurídica subjacente à emissão do título que instrui a inicial, deve ser considerado legitimado o seu emitente para figurar no polo passivo da demanda, pois, ainda que prescrito, o cheque mantém as características da literalidade, autonomia e certeza.
... ao monitria basta a apresentao do ttulo prescrito, no havendo a necessidade de se comprovar a m do ttulo. Afirma que o emitente do cheque parte legtima para figurar no polo passivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - INDEFERIEMNTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO.- A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que em aç
... recebido, por fora de circulao na praa, cheque emitido pela primeira apelada e avalizado pelos ... e terceiro apelados e que se encontra prescrito, sobrevindo, assim, o pedido de formao do ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073656-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à...
... Ao que se extrai do conjunto probatrio, o cheque dado em pagamento em favor de Cia R.S. de Eventos ... : APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NUS DA PROVA - EMITENTE - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...
... dvida de R$ 10.000,00, representada pelo cheque 850093-2, do Banco do Brasil, conta corrente n ... Logo, o cheque prescrito, objeto desta ao monitria, no foi alcanado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...
... dvida de R$ 10.000,00, representada pelo cheque 850093-2, do Banco do Brasil, conta corrente n ... Logo, o cheque prescrito, objeto desta ao monitria, no foi alcanado pela ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de...
... do referido dbito advindo de cheque (f. 14) emitido pela parte requerida e tendo como ... a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... -se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... -se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUEPRESCRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.DÍVIDA. ORIGEM. DESNECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demandao reexame de matéria...
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Acórdão nº 1.0427.16.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...
... comercial havida entre o emitente do cheque (Ru) e o portador originrio (FETAC) no uma das ... a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - Fundando-se a ação monitória em cheque prescrito, documento hábil para o procedimento injuntivo, desnecessária a comprovação da causa debendi. Em se tratando de cheques prescritos, entende-se que a legitimidade para a ação monitória verifica-se de acordo...
... e converteu em ttulo executivo judicial o cheque apresentado pelo apelante, determinando a ... vez que foi ele quem emitiu o cheque prescrito. No presente caso, os argumentos do ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - Fundando-se a ação monitória em cheque prescrito, documento hábil para o procedimento injuntivo, desnecessária a comprovação da causa debendi. Em se tratando de cheques prescritos, entende-se que a legitimidade para a ação monitória verifica-se de acordo...
... e converteu em ttulo executivo judicial o cheque apresentado pelo apelante, determinando a ... vez que foi ele quem emitiu o cheque prescrito. No presente caso, os argumentos do ... -
Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
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Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... face da sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0040086-49.2020.8.27.2729, ... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ... da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta a ...
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Acórdão nº 1.0024.05.627822-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADE ESCOLAR. JUROS. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nas ações monitórias fundadas em título de crédito prescrito incide juros moratórios a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do vencimento de cada título.- A correção monetária, por ser mero atualizador do débito, deve incidir, também, a partir do vencimento do...
... sendo a data de apresentao prevista no cheque, j que sendo a dvida lquida e exigvel, tal ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque, recebido por meio de endosso em branco, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme ... setecentos reais), referente ao cheque prescrito emitido pelo ru em favor de Auto Posto N. S ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO SEM BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme ... em se saber se o portador de cheque prescrito pode ajuizar ao monitria contra o emitente do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO SEM BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme ... em se saber se o portador de cheque prescrito pode ajuizar ao monitria contra o emitente do ... -
Acórdão nº 1.0480.09.124227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. CONSECTÁRIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa...
... Afirma que, sendo descaracterizado o cheque como ttulo de crdito, afasta-se a sua validade ... AO MONITRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENO ORIGEM DA DVIDA. 1. Para fins ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
... ter repassado, na condio de endossatria do cheque que instrui os autos, ao seu endossante ... E o cheque prescrito, conforme entendimento jurisprudencial, hbil a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
... ter repassado, na condio de endossatria do cheque que instrui os autos, ao seu endossante ... E o cheque prescrito, conforme entendimento jurisprudencial, hbil a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
... e cinquenta e quatro reais), expressa no cheque que instrui os autos. Citada, a r ops ... E o cheque prescrito, conforme entendimento jurisprudencial, hbil a ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009902-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...
... vlido ressaltar que ao circular o cheque adquire autonomia, tornando impossvel a oposio de ... Na ao monitria, para cobrana de cheque prescrito dispensa-se a indicao do negcio subjacente face ...