ação monitória cheque prescrito
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Processo nº 0000284-79.2015.8.19.0033 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... prescrito ...
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Acórdão nº 1.0148.09.065575-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
... NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Decisão Monocrática nº 50001875720178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória ada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com...
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Acórdão nº 1.0480.11.016548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em deserção, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Ré/Apelante.Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável menção
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Acórdão nº 1.0702.09.591626-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL ... -
Acórdão nº 50004904620208210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REAFIRMAÇÃO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada ao emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. A causa extintiva, modificativa ou impeditiva do crédito representado pelo cheque deve ser cabalmente demonstrada pelo devedor. Sentença
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... A sentença julgou procedente a ação monitória ajuizada por COMERCIAL AGRÍCOLA DE GRANDO LTDA ... De outro lado, destaco que o cheque prescrito constitui documento idôneo, passível de se ... -
Acórdão nº 1.0534.11.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - O autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque prescrito, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido
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Processo nº 0004222-80.2012.8.19.0003 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ação Monitória. Cheque Prescrito. O Cheque que Instrui a Inicial, Embora Sem Força Executiva, É Instrumento Particular Representativo de Dívida Líquida, Apto, Portanto, a Embasar a Presente Ação Monitória Embargante que Comprova que Sua Assinatura Aposta No Cheque Fora Falsificada. por Outro Lado, Cabe Salientar que O Apelante Sequer Indica O Motivo Pelo Qual O Título Teria Sido Emitido....
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000558-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.- O autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque prescrito, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do...
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Acordao N° 1394782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Determinação de emenda. Menção e comprovação da causa debendi. Desnecessidade. 1. O autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação jurídica que deu origem à emissão do cheque prescrito, tampouco precisa explicar o motivo pelo qual foi emitido (causa debendi). 2. Deu-se provimento ao recurso.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0620.10.001647-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INOVAÇAO RECURSAL. REJEITÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TITULO PORTADOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. Não há que se falar em inovação recursal quando a parte já havia mencionado na exordial os fatos narrados no recurso.
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Acórdão nº 1.0172.09.024851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...
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Processo nº 0384035-31.2008.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Sentença que Reconheceu a Prescrição. Cheques Emitidos Em 2002 Ao Passo que a Ação Monitória Foi Ajuizada Em 2008. Com O Advento Do Novo Código Civil, O Prazo Prescricional Das Ações para Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular Foi Reduzido de Vinte para Cinco Anos, como Prevê O Artigo 206, § 5º, I....
... Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença ... -
Acórdão nº 1.0451.16.001586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC - CHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU - CHEQUE ENDOSSADO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. - Estando a ação monitória instruída com cheque prescrito, emitido pelo próprio réu, bem como por cheque por ele endossado, desnecessária a declinação e comprovação da 'causa...
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
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Acórdão nº 1.0558.18.002702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - EFEITOS CONSERVADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...
- Súmula nº 299 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0040248-12.2012.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de Oliveira Me APELAÇÃO Ação monitória Cheque prescrito Cheque ...
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Acórdão nº 1.0349.11.002378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.556.834/SP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituiçã
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Acórdão nº 0001046-46.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 0001046-46.2017.8.11.0034 – ID. nº 71146473EMBARGANTE: LEONIR DA SILVAEMBARGADO: MAUROSAN RODRIGUES SOUZAEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.Devem...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0084.11.001136-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, INC. I, CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO ... -
Acórdãos nº 0056230-22.2011.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Juiz Sentenciante: Ana Maria Alonso Baldy AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO ...