ação monitória embargos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-72640/2007-0661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA RMW/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-726/2007-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Apresentando a empresa autora prova escrita, exigida pelo artigo 700 do CPC/15, perfeitamente hábil a embasar o pedido monitório, e ausentes os requisitos legais necessários para que seja deferido o pedido de compensação de créditos...
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Acórdão Nº 0700480-14.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... Domingos de Araújo Lima Neto ... Embargos de Declaração Cível n ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 1.0702.12.001902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CONDUTA ABUSIVA - TÍTULOS INEXÍGIVEIS. É inviável a apreciação de documentos preexistentes que só foram apresentados em sede recursal, após a parte expressamente renunciar ao direito de produção de outras provas....
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Acórdão nº 1.0043.18.002973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0043.18.002973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acórdão nº 50020106920178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RENÚNCIA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... ... os pedidos formulados nos autos dos embargos opostos contra o BANCO DO BRASIL S/A, cujo ... Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0500491-98.2011.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS AJUSTES FALTANTES. DESCARACTERIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0312831-83.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES PACTUADOS QUE DESRESPEITAM O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0002959-08.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de Augustinópolis-TO, nos autos da Ação Monitória nº 0002959-08.2018.8.27.2710, que ... ária, proferiu sentença, rejeitando os embargos à monitória apresentados, por entender que a ...
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Acórdão Nº 0600585-57.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de Balneário Camboriú que, nos autos da ação monitória ajuizada por Consensu Soluções mbientais Eireli, rejeitou os embargos injuntivos por si opostos, cujo dispositivo ... -
Acórdão nº 50018201620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM AÇÃO REVISIONAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em face de CORRENSEE CLIMATIZACAO E FUNILARIA ... embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a ... -
Acórdão nº 1.0123.18.000906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário somente é permitida se prevista expressamente no...
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Acórdão nº 1.0123.18.000906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário somente é permitida se prevista expressamente no...
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Acórdão Nº 0301566-63.2015.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de São Bento do Sul que acolheu os embargos injuntivos opostos por Julio César Trindade, e ulgou extinta a ação monitória por si ajuizada, cujo dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIFERENTES PROCURADORES - AUTOS FÍSICOS - PRAZO EM DOBRO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil, em se tratando de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, possuem as partes o prazo em dobro para todas as manifestações.
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Acórdão nº 50225983420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, CONFORME ART. 126 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... contra a sentença prolatada em ação monitória ajuizada por CEEE-D que julgou procedentes os ... - EIRELI para, REJEITANDO os embargos monitórios, constituir o título executivo ... - Acórdão Nº 5007560-44.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0712703-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NOVOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REAJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... OPOSTOS ... -
Acórdão Nº 0710292-35.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE ... Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação Monitória nº ... 0710292-35.2019.8.01.0001, ... do direito vindicado nos embargos" monitórios ... Diga-se, nesse eito, que o juiz \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...
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Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...
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Acórdão nº 50002558820118210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... de Venâncio Aires/RS que rejeitou os embargos monitórios por ele opostos à ação monitória ...
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Acórdão Nº 0700215-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
... PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ... EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR ...