ação monitória embargos
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Acórdão nº 50018260520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, o réu poderá opor-se à ação monitória por meio de embargos no prazo de quinze dias a contar da citação, considerando-se intempestiva a defesa quando apresentada após isso. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... da sentença que, nos autos da ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou os ... ência dos pedidos e de rejeição dos embargos monitórios apresentados pelos réus, por ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não seconfigura na hipótese em tela,
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Acórdão nº 1.0000.22.252235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEMONSTRATIVO NÃO APRESENTADO. HIPOTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 702, § 3º, do CPC, na hipótese do devedor apresentar embargos à ação monitória...
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Acórdão nº 1.0000.22.073609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
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Acórdão nº 1.0000.22.073609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
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Acórdão nº 1.0000.22.073583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II - Em se...
- Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0054.18.000589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTAS FISCAIS - CANHOTOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - AUSÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA.- Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria e ausente qualquer outro indício de prova acerca da...
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Acórdão nº 1.0054.18.000589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTAS FISCAIS - CANHOTOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - AUSÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA.- Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria e ausente qualquer outro indício de prova acerca da...
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Decisão Monocrática nº 52146036720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS. RECURSOS PREJUDICADOS.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS à MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO AO AUTOR - CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.- O pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da...
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Acórdão nº 50252919020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL (CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE) SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, SENDO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE OUTROS...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ça prolatada nos autos da ação monitória em que contende com ITAU UNIBANCO S/A. Constou na ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS" À AÇÃO MONITÓRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO - MATÉRIA DEFENSIVA. A intempestividade dos embargos monitórios enseja a constituição de pleno direito do título executivo. Inteligência do art. 701, §2º, do CPC. As matérias defensivas do devedor não são questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.189691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO - MATÉRIA DEFENSIVA. A intempestividade dos embargos monitórios enseja a constituição de pleno direito do título executivo. Inteligência do art. 701, §2º, do CPC. As matérias defensivas do devedor não são questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.045990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVOS - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - NEGADO. Conforme preceitua a Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico, a indisponibilidade do PJe autorizará a prorrogação apenas dos prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade (A.C.1.0000.22.087948-0/002).
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Acórdão nº 50000159220168210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, destinada ao FADEP, ainda que atue como Curadora Especial, nos termos do art. 72, § único, CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... de nulidade de citação arguida em Embargos à Monitória apresentao em face de COOPERATIVA ... -
Acórdão nº 50024556320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... ajuizou ação monitória em face de Neri Ferreira - Pessoa Jurídica e ... pagamento do débito ou oferecimento de embargos, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora ... -
Acórdão nº 50114763120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA E OUTRAS AVENÇAS. CLÁUSULA PENAL. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. AÇÃO PRÓPRIA. Justifica-se reafirmar a sentença de parcial procedência da ação monitória que definiu quanto à multa contratual incidente pelo descumprimento de contrato de promessa de compra e...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação ... órios com a improcedência da ação monitória, e, em pedido alternativo, que seja declarada a ... -
Acórdão Nº 5028059-86.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - QUITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃODiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da existência do débito perseguido na ação monitória, incumbe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo
... VASCULAR E ENDOVASCULAR S/S propôs ação monitória em face de AGEMED SAUDE S/A. Narra a ... Em embargos monitórios (Evento 09), a ré pleiteou a ... -
Acórdão Nº 0303824-56.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
... face da sentença proferida nos autos da ação monitória n. 0303824-56.2016.8.24.0011, ajuizada ... improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos monitórios do E58, extinguindo-os com ...
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Acórdão Nº 0304249-83.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... face da sentença proferida nos autos da ação monitória n. 0304249-83.2016.8.24.0011, ajuizada ... improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos monitórios de fls. 80-90, extinguindo-os com ...
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Acórdão nº 50033725720178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A CONTAR DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos ... - EPP em face da sentença proferida nos embargos à monitória opostos contra PRISMA MONTELUR ... -
Acórdão Nº 0308884-12.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50016159720208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM FUNDAMENTO DA TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA E COVID-19. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À CALAMIDADE SANITÁRIA. MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta ... ÁRIOS LTDA., nos autos da Ação Monitória ajuizada por CLÁUDIO MÁRCIO JACOBUS BRAGA e ... 64): ... 3. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS" opostos por FASAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS \xE2\x80" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-72640/2007-0661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA RMW/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ...