ação ordinária restituição valores
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Acórdão nº 1.0479.15.010903-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E 11, DO NCPC. O reconhecimento de que a
... que no h falar-se em devoluo de quaisquer valores. Preparo regular, comprovado s ff. 118/119 ... -
Acórdão nº 0007787-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... 96, ... que, na Ação de Rescisão de Contrato c/c pedido de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0047281-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c NULIDADE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS e RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113261020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811326-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Elcides Bezerra Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA...
... decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária em que se requereu a restituição de valores debitados em conta corrente a título de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO ... POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112⁄90. NÃO ... em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao ... que foram consignados pela instância ordinária", eles apenas sofreram uma nova qualificação jur\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º Os valores do BMOB e do BPMBI poderão ser revistos por ato ... realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa acréscimo real à capacidade ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
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Acórdão nº 1.0271.11.004033-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE DESFIBRILADOR CARDÍACO (MARCAPASSO) - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA QUE EXCLUA O TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. Se o contrato de plano de saúde prevê que órteses e próteses estão excluídas da cobertura mas, em clausulas genéricas, deverá prevalecer a interpretação em favor do...
... e marcapasso", o ressarcimento dos valores pagos pelo autor de forma particular, aps lhe ter ... -
Acórdão nº 0054831-44.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... formulado nesta ação ordinária proposta por ADALZISA RIBEIRO DE ... ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente nos proventos ... PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ... INDEVIDAMENTE DOS ...
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Acórdão Nº 0012329-27.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. ESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO ORDINÁRIA. BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO ILIDIDA ...
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Acórdão nº 1.0319.15.003812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA A FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Em virtude de rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, que, na data prevista para a entrega do imóvel, sequer tinha iniciado a obra, deve a construtora restituir os...
... demandada, bem como a reteno dos valores pagos, no patamar mnimo de 15% para que as ... -
Acórdão Nº 0705736-49.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e, no ... mérito, por idêntica votação, ... / Cível Residual, nos autos da ação ordinária de resolução contratual c/c ... restituição ... -
Decisão Monocrática nº 50056899720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT). RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO INICIAL SEM A ANUÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ COMPROVADO, PORQUANTO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM O DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT) ... rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, proposta por WESLEY SILVA ... -
Decisão Monocrática nº 50025746820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT). RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO INICIAL SEM A ANUÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ COMPROVADO, PORQUANTO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM O DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTEIS E RESORT) ... rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, proposta por JAIRO PINHEIRO DA ... -
Acórdão Nº 0700686-22.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL ... PRETENSÃO DE O, EM DOBRO, DE ... VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DE ... FORMA INDEVIDA ... pleiteia o seu suposto direito a restituição, em dobro, de valores descontados ...
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Decisão Monocrática nº 50499101420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A EXISTÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0808438-37.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA ADMINISTRADORA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESCISÃO POR CULPA
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO" ORDINÁRIA DE ... ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONS\xC3"ÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE ... VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... -
Acórdão Nº 0179165-69.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... UIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ANTECIPADA ... ária de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e ... -
Acórdão nº 1.0471.16.013512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO VALORES DE CLÁUSULA PENAL E DE SEGURO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 11.795/08. CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. A parte que desistiu do consórcio e/ou dando causa à rescisão fica sujeita à cláusula penal da multa...
... se condenar a requerida ao reembolso dos valores referentes s parcelas j pagas, com atualizao ... -
Acórdão nº 0024245-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL ... RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS ... VALORES PAGOS CONFORME PREVISÃO ...
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Acórdão nº 0025571-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, NO ... MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO ...
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Acórdão nº 50467465920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA EM SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXAME DO CASO CONCRETO QUE NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... do processo de origem) que, na ação ordinária de obrigação de pagar c/c restituição de ... obrigação de pagar c/c restituição de valores. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Nº 0047892-36.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Reny Baptista Neto, que, na "ação ordinária de restituição de valores e ...
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Acórdão nº 50092091720188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEFEITO. CONSERTO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO BEM, O QUAL FOI UTILIZADO PELO AUTOR POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DIANTE DA AUSÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... do veículo em questão, com a restituição do valor pago; ii) condenar as rés, ... ção do automóvel e a restituição dos valores pagos, uma vez que, diante do lapso decorrido, ... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0159796-73.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... /225, suscitando preliminar de carência de ação, sob dois ... aspectos: ilegitimidade ad causam e ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA C/C TITUIÇÃO DE VALORES" ... MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. INOVAÇ\xC3" ... restituição/resgate da reserva matemática ao participante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO - COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a contratação firmada em caixa eletrônico por meio de cartão e senha não é
... 4. A devoluo dos valores dever ser feita de forma simples, pois para que ...