acao outorga escritura
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Acórdão nº 1.0000.22.086404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se a parte autora não consegue comprovar que o imóvel objeto do pedido de outorga de escritura se encontra registrado em nome da parte ré, impõe-se a improcedência do pedido exordial.
... jurisdicional final que outorgue a escritura do imvel especificado na pea de ingresso. A ... -
Acórdão nº 1.0461.17.002696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...
... , condenando o apelante a outorgar a escritura definitiva de 60% do bem imvel matriculado no CRI ... obrigao, que afasta a possibilidade de outorga de escritura e ou de adjudicao nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0461.17.002696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...
... , condenando o apelante a outorgar a escritura definitiva de 60% do bem imvel matriculado no CRI ... obrigao, que afasta a possibilidade de outorga de escritura e ou de adjudicao nos termos dos ... -
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, ... outorga ... -
Decisão Monocrática nº 50003284520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A...
... ação de adjudicação compulsória. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0344.16.006132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE SER A PRETENSÃO EXERCIDA A QUALQUER TEMPO - PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. 1. A pretensão à obtenção da escritura definitiva, amparada em promessa de compra e venda, pode ser exercida a qualquer tempo, pois só se extingue diante de direito de outrem em decorrência de...
... A pretenso obteno da escritura definitiva, amparada em promessa de compra e ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão nº 1.0720.13.005317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - OUTORGA ESCRITURA - ATRASO INJUSTIFICADO - CLÁUSULA PENAL - ASTREINTES. O atraso injustificado na outorga da escritura enseja descumprimento das obrigações contratuais assumidas, com plena incidência da cláusula penal livre e previamente pactuada entre as partes. . É possível ao magistrado fixar multa diária ou astreintes...
... $130.000,00 no ato de entrega do imvel e escritura definitiva. Sustenta que, no dia 11/12/2012, ... diria para o cumprimento da obrigao de outorga de escritura, uma vez que os recorrentes j se ... -
Acórdão nº 1.0778.16.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - IMOVEL - VENDEDOR FALECIDO - VIA ELEITA INADEQUADA A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Com o falecimento do promitente vendedor a propriedade se transmitiu para os herdeiros, com a abertura de sua sucessão hereditária. Logo, tem-se a necessidade de o...
... Cuida-se de ao de obrigao de fazer c/c outorga de escritura ajuizada por Jos Umbelina dos Santos ... -
Decisão Monocrática nº 50001500920158210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNC
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0687.11.009872-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA -IMÓVEL - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1 - A transferência entre vivos da propriedade do bem imóvel se dá com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o art. 1.245, caput, do Código Civil. 2 - Não transferida a...
... 123/129) que, nos autos da ao de outorga de escritura ajuizada por RODRIGO DA SILVA LIMA, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.004178-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O art. 514, II, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (exceção do...
... da rea, "cuja entrega se far mediante escritura pblica de compra e venda que ser outorgada pelos ... de serem dirimidas no bojo de uma ao de outorga de escritura. De fato, para lograr ... -
Acórdão nº 1.0028.16.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 536 do NCPC é possível a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de inércia imotivada da parte ré em promover da outorga da escritura, especialmente...
... da ao de obrigao de fazer com posterior outorga de escritura movida em face de Geraldo Pires de ... -
Acórdão nº 1.0028.16.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 536 do NCPC é possível a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de inércia imotivada da parte ré em promover da outorga da escritura, especialmente...
... da ao de obrigao de fazer com posterior outorga de escritura movida em face de Geraldo Pires de ... -
Acórdão nº 1.0405.13.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...
... V O T O Cuida-se de "ao de outorga de escritura pblica c/c manuteno de posse com ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA TRANSFEREÊNCIA DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA PREVISTA NO AJUSTE - APLICAÇÃO POR INVERSÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CABIMENTO.- "A hipoteca firmada entre a construtora e o...
... , argumentando no ter outorgado a Escritura no prazo avenado contratualmente por motivo ... o lapso temporal avenado para a outorga da Escritura, de forma injustificada, sendo, por ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA TRANSFEREÊNCIA DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA PREVISTA NO AJUSTE - APLICAÇÃO POR INVERSÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CABIMENTO.- "A hipoteca firmada entre a construtora e o...
... , argumentando no ter outorgado a Escritura no prazo avenado contratualmente por motivo ... o lapso temporal avenado para a outorga da Escritura, de forma injustificada, sendo, por ... -
Acórdão nº 1.0554.14.000481-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DETERMINANDO A LAVRATURA DE ESCRITURA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS SUPRA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE.- Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos
... autos da Ao de Regularizao de Imvel c/c Outorga de Escritura Pblica ajuizada contra Humberto Dias ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0460.16.002162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RAZOABILIDADE.
... de ao de obrigao de fazer com posterior outorga de escritura definitiva interposta pela parte ora ... -
Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... do imóvel, no intuito de outorgar a escritura pública e obter a transferência dos bens junto ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza dúplice, o...
... 107/108, 112 e 115), nos autos da ao de outorga de escritura, proposta por GILSON DE JESUS SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0471.11.006522-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MORA DO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EM JUÍZO DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado
... 27, proferida nos autos da ao de outorga de escritura ajuizada pela segunda apelante, por ... -
Acórdão nº 1.0471.11.006522-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MORA DO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EM JUÍZO DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado
... 27, proferida nos autos da ao de outorga de escritura ajuizada pela segunda apelante, por ... -
Acórdão nº 1.0309.14.003052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - ASSINATURA, PELO OUTORGADO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E REGULARIDADE FORMAL DAS NEGOCIAÇÕES - POSTERIOR FALECIMENTO DO OUTORGADO, ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA - RESPONSABILIDADE DO OUTORGANTE PELA ASSINATURA DA ESCRITURA. - Se ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel, todas as partes eram...
... 01 (um) ano, antes que se assinasse a escritura, terminou o Sr. Geraldo Apolinrio por falecer e ... APELAO CVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA- OUTORGA DE ESCRITURA - MANDATRIO - LEGITIMIDADE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CONTINÊNCIA RECONHECIDA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Reconhecida que a ação continente foi ajuizada anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução do mérito. - Ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito é...
... de Montalvnia que, nos autos da Ao de Outorga de Escritura de Imvel, ajuizada por ARANTES ...