Ação penal
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Reparação cível para injúria não depende de conclusão da ação penal
Reparação cível para injúria não depende de conclusão da ação penal
A decadência de uma ação penal, quando a existência do fato denunciado nem chega a ser analisada no juízo criminal, não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. Afinal, o artigo 935 do Código Civil diz que a respo... -
Após absolvição eleitoral, STJ impede reabertura de ação penal contra Haddad
STJ impede reabertura de ação penal contra Haddad por corrupção
Não cabe ao Ministério Público acionar a Justiça estadual para processar um réu pelos mesmas acusações que levaram à sua absolvição na Justiça Eleitoral, sob pena de ferir a vedação à dupla incriminação. image esqu... -
TJ do Maranhão tranca mais uma ação penal contra Roseana Sarney
TJ do Maranhão tranca mais uma ação penal contra Roseana Sarney
O Tribunal de Justiça do Maranhão trancou mais uma ação penal aberta contra a ex-governadora do estado Roseana Sarney. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal da corte entenderam não haver “justa causa” para a instauração da ação... -
HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ
HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa. Para justificar a decisão, a turma afirma que, embora o Judiciário deva combater a abertura de processo... -
TJ-SP tranca ação penal contra Cesare Battisti por falsidade ideológica
TJ-SP tranca ação penal contra Cesare Battisti por falsidade ideológica
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento da ação penal apresentada contra Cesare Battisti em que se imputava o crime de falsidade ideológica. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/5) pela 12ª Câmara de Direito Criminal.- TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA
TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concederam ordem para trancar ação penal que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Jaú co...- Gilmar Mendes suspende ação penal por busca em local diferente do mandado
Gilmar suspende ação penal por busca em local diferente do mandado
Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores sejam investigados. Assim entendeu o minis...- STJ reabre ação penal contra nadador americano que inventou assalto no Rio
STJ reabre ação penal contra nadador que inventou assalto no Rio
Para a configuração de falsa comunicação de crime, basta que alguém motive ação policial ao comunicar, por qualquer meio, inclusive pela imprensa, delito que sabe não ter ocorrido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...- Responder a ação penal, por si só, não dá direito a indenização
Responder a ação penal, por si só, não dá direito a indenização
A instauração de inquérito ou ação penal não é causa para indenizar por danos materiais e morais. A indenização só é devida se for comprovada a ocorrência de dolo ou abuso de autoridade na tramitação do inquérito ou do processo judicial. C...- TJ-SP manda ação penal ao PGJ para revisão da possibilidade de ANPP
TJ-SP manda ação penal ao PGJ para revisão da possibilidade de ANPP
Mesmo que bem fundamentada, a análise subjetiva do promotor de Justiça sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) ainda é passível de revisão por parte do superior hierárquico, a quem cabe a última palavra sobre a adequação do ...- Instituição federal pode rejeitar aprovado em concurso réu em ação penal, diz TRF-4
TRF-4 permite que instituto rejeite candidato réu em ação penal
A precaução com o interesse público permite que uma instituição de ensino deixe de contratar aprovado em concurso que responde a processo criminal, mesmo sem condenaç...- Legislativo de MG não precisa autorizar ação penal contra governador
Ação penal contra governador de MG não depende do Legislativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado. Isso quer dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de ...- Bonat manda ação penal contra gerente de gráfica à Justiça Eleitoral
Bonat manda ação penal contra gerente de gráfica à Justiça Eleitoral
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação quanto à existência do vínculo de conexidade entre crimes eleitorais e crimes comuns compete à Justiça Eleitoral. ...- Intervenção do autor de ação penal privada em HC é facultativa
Intervenção do autor de ação penal privada em HC é facultativa
É facultativa a intervenção do autor de ação penal privada em Habeas Corpus que pretende trancar esta ação. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que h...- LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... éritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° ... ência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; ... II - processar e julgar habeas corpus, ...- Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP
Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal em inércia do MP
No pacote anticorrupção aprovado na madrugada da quarta-feira (30/11) pela Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover ação penal pública subsidiária se o Mini...- Rosa Weber tranca ação penal contra estrangeiros por lavagem de dinheiro
Rosa tranca ação penal contra estrangeiros por lavagem de dinheiro
É preciso que a denúncia descreva, de forma concreta e específica, a constituição jurídica de uma infração antecedente, mesmo que o intuito seja apenas verificar a existência ou não de indícios suficientes para a caracterização do crime anterior.<...- Ação Penal é último recurso a ser usado em causa fiscal, decide juiz
Ação Penal é último recurso a ser usado em causa fiscal, decide juiz
As ações questionando dívidas tributárias de contribuintes devem permanecer na área fiscal até que todas as possibilidades sejam esgotadas, para então ser aberta Ação Penal contra o devedor, pois esse dispositivo deve ser usado como último recurso...- HC não tranca ação penal por abandono de incapaz, diz STJ
HC não tranca ação penal por abandono de incapaz, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a ocorrência de constrangimento ilegal e manteve o andamento de uma ação penal por abandono de incapaz com resultado morte. Seguindo o voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o c...- MP pode ignorar ação penal em troca de confissão de suspeito, diz conselho
MP pode ignorar ação penal em troca de confissão de suspeito, diz conselho
Ao criar regras padronizadas para promotores e procuradores que desejam fazer investigações por conta própria, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que qualquer unidade do MP no país feche acordo de não-persecução penal com suspeitos...- STJ tranca ação penal privada de Aras contra jornalista que o criticou
STJ tranca ação penal de Aras contra jornalista que o criticou
Pela ausência de dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar o procurador-geral da República Augusto Aras, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar a ação penal privada ajuizada por ele contra o jornalista André Barrocal por...- Turma do STJ mantém ação penal contra ex-presidente do Hopi Hari
Turma do STJ mantém ação penal contra ex-presidente do Hopi Hari
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de ação penal contra o presidente do parque Hopi Hari à época do acidente que matou uma adolescente, em fevereiro de 2012, em brinquedo do complexo localiza...- Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal
Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal
Compete à Justiça Federal, e não à estadual, julgar os casos de acusação de trabalho em condições análogas à escravidão. Com esse entendimento, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro da corte Celso de Mello invalidou tod...- OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal
OAB vai ao Supremo contra norma que deixa MP ignorar ação penal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação n...- Supremo analisará impacto do novo CPC em prazos recursais de ação penal
STF analisará impacto do CPC/2015 em prazos recursais de ação penal
A suspensão do prazo prescricional em casos penais paralisados por causa de reconhecimento de repercussão geral sobre o tema julgado será analisada nesta quarta-feira (7/6) pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento de ações é definido pelo Có... - TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA