Ação penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado ... Art. 8º ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ação" penal ... por meio de habeas corpus é medida excepcional,\xC2" ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou ... , salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato adaptado à criança e ao ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA ... ação penal, ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos termos da ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal, ... Acordam o seguinte: ... Alcance da ...
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Reflexões sobre a (i)nação penal e a ação subsidiária
Reflexões sobre a (i)nação penal e a ação subsidiária
O site do STJ, em 16 de abril, assim noticiou[1]: Excesso de prazo determina tranc... -
A ação de improbidade administrativa e os prejuízos ao processo penal
Dargél e Corsetti: Ação de improbidade e prejuízo ao processo penal
As condutas delitivas praticadas por funcionários públicos, além de acarretarem a instauração de uma ação penal em razão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados, dão ensejo, igualmente, à prop... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ...
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Depoimento da audiência de custódia pode ser utilizado na Ação Penal?
Depoimento da audiência de custódia pode ser utilizado na Ação Penal?
Prosseguindo com o debate provocado na coluna anterior, em que sustentei a admissibilidade de atividade probatória na audiência de custódia, chegamos agora, inevitavelmente, na seguinte discussão: o conteúdo da audiência de custódia pode ser aprov... -
Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária
Garantias fiscais suspendem ação penal de natureza tributária
A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia e... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2015/0215134-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... ação penal, pois não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... á a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de ... "§ 2º Extingue-se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, decorra de ...
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STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
A ação penal que demonstra nexo causal entre os acusados e os atos criminosos baseada apenas em interceptações telefônicas já consideradas ilegais pela Justiça deve ser trancada, sem prejuízo de que o Ministério Público ofereça nova denúncia com b... -
Legislativo mineiro precisa autorizar ação penal contra governador
Legislativo mineiro precisa autorizar ação penal contra governador
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (5/10), que cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar a abertura de ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel (PT). Embora a Const... -
Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 11.340/2006, ... assentando ... incondicionada da ação nos casos de lesões corporais ... praticados ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : RAFAEL BEZERRA ARAÚJO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de terem sido o Inquérito Policial n. 472/2009 e a Ação Penal n. ...
- Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
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Relator no STF diz que abertura de ação penal contra governador não depende de autorização do Legislativo
Agência O Globo - BRASÍLIA — Relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abertura de ação penal contra o governador daquele estado, o ministro do Sup...
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Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANA MARIA FRANCO DE BARROS ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ...
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STF abre ação penal contra deputado do PP na Lava-Jato
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira denúncia contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, e abriu ação penal contra eles. Os três agor...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...