ação penal condicionada a representação
45016 resultados para ação penal condicionada a representação
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Acórdão nº 2013/0416583-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ... do crime é pública condicionada" à representação ... 2. Decidido, tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA" À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDI\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... condicionada, que se procede mediante representação. ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. DENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Terceira Seção ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ... REPRESENTAÇÃO. ... persecução penal ...
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Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... /2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... EPRESENTAÇÃO. 1) REPRESENTAÇÃO" ... VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE RIGOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... cabível ação penal pública condicionada à ... representação ...
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Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O COSTUME ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS ... ação penal pública condicionada à representação, ...
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Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : L DA S R ... PROCESSUAL PENAL ... OCORRÊNCIA. ... REPRESENTAÇÃO. ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : A DE S S F ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2" ... APLICAÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa ...
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Acórdão nº 2006/0205355-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E 214 C/C ART. 224, ... HIPÓTESE DO ART. 225, §1º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA ... PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ...
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Acórdão nº 2014/0188890-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE...
... PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2009/0176551-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a...
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 24, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO ... CIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... do Ministério Público, condicionada à representação do ... ara a ação ... que vige na ação penal" pública, confere ao ... Ministério \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0209825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO ...
... o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ...