ação penal condicionada a representação
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENALUS . ... LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... representação do ofendido ou de ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e ... País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e ... IV – a ...
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Acordao N° 1819331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Pretensão prejudicada. Segregação cautelar revogada pelo juízo de 1º grau. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Decadência. Ação penal condicionada à representação da vítima. A representação da vítima para a investigação ou deflagração de ação penal prescinde de qualquer rigor formal. Precedentes. Constrangimento ilegal não...
... Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Decadência ... Ação penal condicionada à representação da vítima. A representação ... -
Acórdão Nº 0000336-33.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2021
... : Danilo Lovisaro do Nascimento ... Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio ... Integrar organização ... criminosa. Ação Penal. Representação ... - Nos crimes de o penal pública condicionada à ... representação, a manifestação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... a até 10% (dez por cento), ficando condicionada" a interposição de qualquer outro recurso ao dep\xC3" ...
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Acórdão Nº 208569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... POSSIBILITAR A REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para condicionada à ... representação da ...
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Acórdão Nº 208569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 171 DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO ... PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA ... 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para condicionada à ... representação da ...
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Acórdão Nº 213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIANTE DE INTIMAÇÃO: INÉRCIA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A vítima, embora intimada e informada de que o silêncio resultaria em extinção da punibilidade do acusado, manteve-se inerte, demonstrando, assim, de modo inequívoco, o desinteresse na...
... da ação penal. Precedentes ... 2. O boletim de ... nos crimes de ação penal condicionada. A relevância ... necessária à devida ização do elemento volitivo da representação" ... da vítima encontra-se, em especial, no conte\xC3" ... -
Acordao N° 1761588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Omissão. Contradição. Ação penal condicionada. Representação que dispensa formalidades. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. A representação
... OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA ... -
Acórdão Nº 0626365-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO ... SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta ...
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Acórdão nº 3714 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AMEAÇA REPRESENTAÇÃO FLEXIBILIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público. DENÚNCIA RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal,...
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Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...
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Acórdão Nº 5009471-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO. ÚNICO, NA ÉPOCA DOS FATOS, C/C O ART. 302, § 1º, INC III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CALCADO NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA QUE INEQUIVOCAMENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM VER O AUTOR DO
... , em apertada sntese, o trancamento da ao penal, "tendo em vista a ausncia de representao da ... indispensvel se tratando de ao penal condicionada a representao".Indeferida a liminar, foram ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... 397, III, DO CPP. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA ... REPRESENTANTE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ... condicionada ...
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Acórdão Nº 0010721-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... veículo automotor. Ação Penal condicionada à representação ...
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Acórdão Nº 0000983-69.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Injúria. Denúncia. Rejeição. Ação Penal pública condicionada. Representação. Rigor formal. Desnecessidade.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do crime, hipótese
... Injúria. Denúncia ... Rejeição. Ação Penal pública condicionada. Representação ... -
Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Cdigo Penal,em razo dos seguintes fatos: Entre os meses de ... PROCESSUAL PENAL. AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. CRIMECONTRA A HONRA.CALNIA(ARTIGO ...
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Acordão Nº 8027896-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027896-03.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: CLEITON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPARICA Advogado(s): C ACORDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS....
... Advogado(s) : ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... FURTO ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 182, INCISO II, ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE DISPENSA MAIORES ... -
Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza ... a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042⁄DF ... 2 ...
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Acórdão Nº 0006022-15.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio requerimento do ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. REPRESENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA. INTENÇÃO ... LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ...