ação penal condicionada a representação
- Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1127981 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA ... mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação ...
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Acórdão nº 2007/0004899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... -se que os ofendidos ofereceram representação perante o Ministério Público, expressando a ...
- Acórdão nº HC 167898 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... as vítimas tivessem apresentado representação ou, alternativamente, a desclassificação de sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou ... à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... ção de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista ...
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Acórdão Nº 225149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3 ... Impugnação de decisão ... Ação penal pública condicionada à ... 8. Decadência do direito de representação da vítima. Não ... ocorrência. 9. Agravo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica ... incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1094727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112766 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A AÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE ... nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a ... - Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122943 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... , § 1.º, do Código Penal, dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... será pública condicionada à representação" se a vítima ou seus genitores não tiverem condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado ... , filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3"ÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não ...
- Acórdão nº HC 153588 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1184069 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... , ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da ... terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...