ação penal condicionada a representação
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; ... III - ...
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Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714⁄STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA ... ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o ... da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ... queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação ...
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Acórdão nº 2007/0239844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... ção de decadência quando a representação dos pais da ofendida for apresentada ... da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a ...
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão Nº 226207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a...
... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1432317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão...
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES ... de que “A representação, nos crimes de ação penal pública ... condicionada, é ato que ... -
Acordao N° 1731723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Representação válida. Preliminar rejeitada. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. injúria racial. REPRESENTAÇÃO ... 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ... -
Acórdão Nº 203558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 171 ... DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... PARA POSSIBILITAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... será pública condicionada à representação" se a vítima ou seus genitores não tiverem condi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº EDcl no HC 163723 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... pela natureza pública condicionada da ação penal e, uma vez constatado que a vítima, em representação, o trancamento da ação penal não viola o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113221 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. 1. As questões trazidas pelo ora embargante não foram postas à...
... LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO". RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS ... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO" PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... 1. A Terceira Se\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ções anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2004/0176752-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA POBRE. REPRESENTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para legitimar a ... , uma vez provada a pobreza da vítima, a ação penal passa a ser pública condicionada à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Nº 233951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... necessidade de representação da vítima nas acusações em andamento por ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram.” ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ...
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores ...
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 182231 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... da ação penal para pública condicionada à ... condicionada à representação da vítima, salvo exceções ... previstas na ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...