ação penal condicionada a representação
- Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
- Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
- Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
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Acordao N° 1687781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processual penal. Reapreciação de apelação reformada pelo stj. Disposição de coisa alheia como própria. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Inexistência de rigor formal. Representação. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. 1. Com a entrada em vigor da...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO ... LEI N.º 13.964/2019. CRIME DE AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1330233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Processual penal. Estelionato. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Inexistência de rigor formal. Representação. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. 1. Com a entrada em vigor da lei n. º 13. 964/19, que introduziu o § 5º ao art. 171 do cp, a ação...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. LEI N.º 019. CRIME DE AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao N° 1311179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Trancamento da ação penal. Ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de formalidade. Ordem denegada. 1. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para...
... ESTELIONATO. LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A ... pacífico é no sentido de que a representação da vítima para a ... deflagração da ação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... § 2º A dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º): ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C
... AÇÃO ... penal" continua sendo ... pública incondicionada\xC2" ... Código Penal), dispensada a representação" da vítima, razão pela qual ... não há\xC2" ... condicionada ... -
Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº ... Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para ... ção penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer ...
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Acordao N° 1258160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processo penal. Reclamação criminal. Crime de estelionato. Pacote anticrime. Lei 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Prazo decadencial. Lacuna legal. Não aplicação da lei dos juizados especiais por analogia. Ausência de rigor formal para representação. 1. Com a lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato passa a ser processado mediante...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... PACOTE ANTICRIME. LEI 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA ... A REPRESENTAÇÃO DA ...