ação penal condicionada a representação
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Acórdão Nº 0638331-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REANÁLISE DA NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... TRÁFICO DE ... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... representação das vítimas para abertura da investigação ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao N° 1269603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública condicionada à representação. Decurso do prazo decadencial. Art. 103, código penal. Ausência de representação. Falta de pressuposto processual. Extinção da punibilidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO ENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... -
Acórdão Nº 0634153-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ... -se de crime condicionado à representação do ofendido, salienta-se que esta ... independe ...
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Acórdão nº 2014/0280732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3°, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde...
... REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. ... ÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO ... persecução penal ... lidade da ação penal condicionada deve ... -
Acordao N° 1320937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Reclamação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acordao N° 1249143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI Nº 019. AÇÃO PENAL ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ... representação processual, vez que se trata de delito de ação penal pública condicionada à ... representação da vítima ... -
Acórdão Nº 5018599-58.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal", ajuizou a presente revisão criminal contra o ac\xC3" ... foi instituída a necessidade de representação da vítima no crime de estelionato, -o, em crime de ação penal pública condicionada à representação da ...
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Acordao N° 1311235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Ação penal condicionada à representação. Retratação da representação. Condição de procedibilidade. Artigo 16 da lei n. 11. 340/06. Nulidade. Extinção da punibilidade. Decadência. Artigo 107, inciso iv, do código penal. Acolhimento da preliminar. 1. O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação,...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão Nº 1001645-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2020
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... CORPUS ... AUSÊNCIA DE ... REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... pública condicionada à representação ... Sustenta a presença de ...
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Acórdão Nº 0002194-54.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 171, caput, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial:No dia 28 de ... , processado mediante ao penal pblica condicionada representao do ofendido, salvo se a vtima for: ...
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Acordao N° 1318576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI 964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1307148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei n. 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0049653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... da ação penal condicionada deve ...
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Acordao N° 1663484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA EXIGÊNCIA ... -
Acordao N° 1816341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado na modalidade tentada. Concurso de pessoas. Palavras das vítimas. Valor probatório relevante. Depoimento do policial. Presunção de legitimidade e veracidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Formalidade desnecessária. Registro de ocorrência policial. Legítima defesa....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... COMPROVADAS. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007919-55.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 329 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... no capital social de empresa ficará condicionada à consecução dos objetivos de suas políticas ... o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...