ação penal condicionada a representação
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 182231 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... da ação penal para pública condicionada à ... condicionada à representação da vítima, salvo exceções ... previstas na ...
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Acórdão Nº 237263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, ... § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 236489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. ?A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida doboletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo? (AgRg noREsp 1912568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA...
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Acórdão Nº 159330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ministério Público, no âmbito de ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão Nº 226632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... POSSIBILITAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RENÚNCIA ... EXPRESSA AO EXERCÍCIO ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Acórdão nº 2003/0173856-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - Representação para a instauração do inquérito e promoção a respectiva ação penal pública condicionada foi manifestada de ...
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Acórdão Nº 226830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. 3. Alegação de que a perda da virgindade justifica a perda da proteção penal. Improcedente. 4. Agravo improvido.
... sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública ... -
Acórdão Nº 233889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 171 ... DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A REPRESENTAÇÃO ... INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL ... originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada ... a natureza da ação penal para condicionada à representação da ... vítima (HC 208.817 ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO.CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2.REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3.REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da ... édica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão Nº 0000925-30.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
... Embriaguez ao volante. Ameaça. Ação Penal ... condicionada ... Representação ...
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Acórdão Nº 214636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... POSSIBILITAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para condicionada à ... representação da ...
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Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... APONTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... E CONSEQUENTE DECADÊNCIA. BOLETIM DE ... crimes de ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública ondicionada para pública condicionada à ... representação, como regra, configura ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENALPÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES.REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido arepresentação da ofendida, nas ações penais públicas...