ação penal condicionada a representação
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Acórdão nº 2012/0212673-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A indicação equivocada do...
... IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... NCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0185085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3"ÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ...
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Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. OFERECIMENTO ... legal - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... -CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA ... FORMALISMO ... REPRESENTAÇÃO". ... DESPICIENDO. ... MANIFESTAÇÃO INEQU\xC3" ... condicionada" à representação do ofendido, em\xC2" ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá ... prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que ...
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima ... 2. No ...
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Acórdão nº 2009/0165177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... § 2º A representação da União na assembléia dos cotistas dar-se-á ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... OFENDIDO. ... Código Penal ... 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede ... condicionada ...
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Acórdão nº 2009/0078676-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS ... INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o ... da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... PROCESSUAL PENAL ... DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS ... domésticas, a ação ... -
Acórdão nº HC 200991 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL ... ) AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122932 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ... que se entendesse que a ação ... a condicionada à representação, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1049810 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À ... a controvérsia à necessidade de representação da vítima na ação penal por crime de lesão ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não ...