ação penal nos crimes contra os costumes
16868 resultados para ação penal nos crimes contra os costumes
-
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... contrariamente à moral aos bons costumes. (Ex: tortura, interceptação telefônica não ...
-
Parte geral
... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... física, ou contrariar os bons costumes ... O parágrafo único e o caput do art ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... a proteção de vítimas e testemunhas de crimes : o § 7º do art. 57 da LRP admite a alteração ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... público, a impactar diretamente nos costumes e tranquilidade sociais; para ... preservar o ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... É o tempo que, segundo os costumes sociais, se des-tina ao repouso noturno; ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... de produzir a transformação dos costumes éticos e políticos. Salienta-se a ...
-
Acórdão nº 2007/0216325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR S CONTRA MENORES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FAVORECIMENTO ... da impossibilidade de promover a ação por meios próprios, ensejaria um aprofundado ... o art. 71, do Código Penal, e art. 288, também do Código Penal, e o ... sabença que 'Os crimes contra os costumes são, geralmente, praticados na ...
-
Acórdão Nº 0859659-72.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL". PROCESSO PENAL ... ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... RECURSO NÃO PROVIDO ... I - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima tem ... da ação criminosa, as condições e a atitude empregada ...
-
Acórdão nº 2007/0239844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... ofendida registraram ocorrência policial contra o Paciente, oportunidade em que foram ouvidos ... é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... à Metafísica dos Costumes”[61], assevera: o homem, e, de maneira ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ...
-
Acórdão nº 2007/0118260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - VÁRIOS CRIMES SEXUAIS - ACUSADO QUE SE MANTEVE CAUSANDO ... acurado das provas colhidas nos autos da ação penal ajuizada em face do paciente ... - A ... autor de vários crimes de cunho sexual contra a vítima, teria se mantido causando transtornos ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... ambos do Código Penal; b) ROBERTO GOMES SANTANA, CARLOS ... CAIRO ITALO ... associaram-se visando a prática dos crimes de ... estelionato e corrupção, pretendendo ... ingressavam com ações judiciais contra ... a Seguradora LÍDER, para majorar as ... 4. A ... presente ação" resulta da deflagração da denominada “OPERAÇ\xC3" ... os seus exames, ao arrepio dos costumes administrativos, ... não há outras provas ... -
Acórdão nº 2007/0004899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ... Importante ressaltar que, contra isso, o Réu não se insurgiu ... 5. Dessa ... propor ação penal por crime contra os costumes. Sustenta, ainda, que deveria ser oportunizada ao ... repressivo, acerca da ação penal, nos crimes contra a liberdade sexual, sem a ocorrência do ...
-
Acórdão nº 2007/0219202-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTUPRO COM VIOL\xC3" ... ízo - havidas por fundamental em casos de crimes sexuais, que, geralmente, ocorrem sem a presença ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0010348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Nos crimes contra os costumes, existindo a representação ... é legitimado a atuar como dominus litis da ação penal ... 2. A representação do ofendido ...
-
Decisão monocrática Nº 172585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... : Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de ... “Processo penal. ‘Habeas corpus’. Pleito de revisão de ... álise de todo o arcabouço probatório da ação penal, para concluir que, inobstante não tenham ... de Justiça, no sentido de que, nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente cometidos ... ‘em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo’ ...
-
Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM ... AÇÃO PENAL. 3. PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE ... "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES PRATICADOS POR GENITOR. AÇÃO ...
-
A tutela penal da sexualidade humana
... Crimes contra a dignidade sexual ... São Paulo: ... dos crimes contra os costumes. Sobre essa alteração, Paulo José da Costa Jr ... exercer sua própria liberdade frente à ação do outro, ou seja, então, que o delito ...
-
Acórdão nº 2002/0140255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO PELO CUNHADO DA VÍTIMA ... ORDEM DENEGADA ... 1. É crime de ação pública incondicionada o praticado por cunhado ... Habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO ... da qual sucederam-se os crimes contra os costumes, que cessaram somente aos 13 anos da jovem e que ...
-
Acórdão nº 2007/0154011-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE MULHERES. PRISÃO ... benefício de AQUILINO GONZALES IGLESIAS contra o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal ... a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... contra a dignidade sexual, nosso Código Penal sofreu uma grande modificação em seu Título ... sob a denominação de crimes contra os costumes , e agora chamados de crimes contra a dignidade ... CP ), para as alterações no âmbito da ação" penal inerente aos crimes sexuais, para a extinç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0179295-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção ... Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, ... Criminal de Curitiba, ofereceu denúncia contra Mirlei de Oliveira, Maria Learci Rodrigues e ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio e do Tráfico de ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... dos casos em que os danos advêm da ação acumulativa de múltiplos autores ou do efeito ... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... costumes do Estado ou com qualquer pretensa moralidade ...