Ação penal privada subsidiária da pública
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Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado,...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO" PENAL ... PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0142824-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 818 - DF (2015/0142824-3) ... PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA" SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO ... MINISTÉRIO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... ão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ... 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a ...
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Acórdão Nº 0015861-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO ... muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Diz ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; ... VII - atuação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,
... - Tema 811 - a) Cabimento de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... após ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ...
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Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
... ção relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ...
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Julgamento 7001372-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II -
... 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA" DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DEN\xC3" ... ação penal privada subsidiária da pública. No caso, entretanto, ...
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Acórdão Nº 5001616-72.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... 147, caput, ambos do Cdigo Penal, conforme descreveu na exordial (evento 1).A ... Penal, porque ausente hiptese legal de ao privada subsidiria da pblica(evento 29).Irresignado com a ...
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Julgamento 7000202-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de...
... descritos nos artigos 322 e 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea "a", ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CAROLINA SOARES COSTA ... : RODRIGO ... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso II, do Código de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, e do art. 395, inciso II, do Código ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ...
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Julgamento 7000909-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de...
... Petição relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, ...