Ação penal privada subsidiária da pública
-
Julgamento 7000071-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
... º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso II, do Código de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ...
-
Acórdão nº 0003052-62.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
... Assunto : Abuso de Autoridade ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO NAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA PROMOVIDA CONTRA ...
- Acórdão Nº 0304314-11.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão nº0029988-24.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 31-10-2023
-
Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... á responsabilidade solidária ou subsidiária do concedente ... § 1º Incumbe ao convenente ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Assunto : Ameaça ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME NO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0002524-41.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... NÃO ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
-
Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DAS CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) ... RECURSO DOS QUERELANTES ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ... PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. INÉRCIA DO NÃO ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.013874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇAO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I - O arquivamento dos autos requerido pelo Ministério Público não caracteriza inércia capaz de ensejar a ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes do STJ. II - Recurso desprovido.
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 26/8/2005 10:13:49 ... Processo ... Araújo, objetivando a instauração de ação penal privada subsidiária da pública, ... -
Processo nº 0000617-50.2006.8.19.0064 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Em Reexame Necessário Que, por Maioria de Votos, Afastou a Reabilitação Concecida a Rodrigo, MANTENDO-SE, No Entanto Em Relação a Washington - a Divergência, No Particular, Foi Do Desembargador Sidney Rosa que Não Conhecia Do Reexame Necessário por Entender que O Mesmo Não Foi Recepcionado Pela Constituição Da República de 1988 - Não Cabimento ¿
... Advogado: Defensoria Pública ... Presidente da Sessão: Des. Luiz ... A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO TEM O ... HIPÓTESE DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... -
Acordao N° 1440482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Queixa-crime. Rejeição. Recurso cabível. Fato atípico. 1 - da decisão que rejeita queixa-crime por ilegitimidade ativa ad causam cabe recurso em sentido estrito. 2 - não se admite ação penal privada subsidiária da pública se não há inércia do ministério público (cpp, art. 29), sobretudo se esse, ao se manifestar sobre notícia crime, pede o arquivamento dessa por ser o fato atípico. 3 - recurso em
... 2 – Não se admite ação penal privada subsidiária da pública se não ... -
Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA ... DE ... PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – ... PRECEDENTES. 2) ...
-
Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... RELATORA [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA ...
-
Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... QUEIXA CRIME. INEXISTÊNCIA DE ... REJEIÇÃO ... O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle ... -
Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO...
... e MARIA IZABEL DE ANDRADE ofereceram Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra ... -
Acordao N° 1410624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria qualificada. Rejeição da queixa-crime. Falta de indicação de fato certo e determinado que incorporasse as elementares do delito de difamação. Ilegitimidade ativa em relação à injúria qualificada. Decisão mantida. 1. A difamação consiste na imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém. Para sua configuração, pressupõe-se o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E ... portadora de deficiência é de ação penal pública condicionada à representação, ... privada subsidiária da pública quando ausente inércia ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
-
Julgamento 7001398-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Criminal), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão nº 2242 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006
... PENAL PRIVADA ... Publicação ... DJ 25-08-2006 ...
-
Decisão Monocrática N° 07361624920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO PENETTA GONCALVES, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, nos autos em que o Juízo proferiu decisão rejeitando a ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Luís Fernando Nardelli Pinto em desfavor do paciente Fernando, seu sogro,...
-
Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
... E PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DE ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME ... propositura da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
-
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE ... persecução penal ... , que “será admitida ação privada nos crimes ...