ação penal pública subsidiária
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-12-2021
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Enoque Martins Vieira contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, que, nos autos do processo nº 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de Adilson Custodio Marra, Maria de Lourdes Ferreira Jayme e Antonio Joaquim Ribeiro da Silva,...
... artigo 395, inciso II, do Cdigo de Processo Penal (ID 30920407). Consta dos autos que o ora ... - Acórdãos nº 0695852-16.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ajuizar ação penal privada subsidiária da pública ... (2) O condenado pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC. NATUREZA CRIMINAL DO ... das normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis e criminais decorrentes da ... - que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo cautelar -, mostra-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0180325-93.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0180325-93.2022.8.19.0001 APELANTE: ANA CLAUDIA LESSA BORGES LUCAS APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA LESSA BORGES LUCAS, inconformada com a sentença de fls. 233/234, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon, que julgou extinta a punibilidade da parte apelada,
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ANA CLAUDIA LESSA BORGES LUCAS ... : TAÍS ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THAYLA SILVA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Homologação da transação penal
... , haverá a necessidade de propositura de ação penal ... Assim, a homologação é um “de ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública? ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acordao N° 1403983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal e processual penal. Ação penal privada. Crime de falso testemunho (art. 342, do cp) - ação penal pública incondicionada - ausência de legitimidade ativa. Pena máxima abstrata - superior ao limite estipulado no art. 61, da lei nº 9. 099/1995 - incompetência dos juizados especiais. Crime de calúnia - ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal - descrição que, pelas circunstâncias, não
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME ... 342, DO CP) – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... quando subsidiária da ação penal pública, se comprovada omissão ... - Acórdãos nº 4002611-40.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MANUEL TELES CORDEIRO ... : ALLAN IGNACIO ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
Queixa-crime. Ação" penal privada subsidiária da pública. Procuraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180364-90.2022.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0180364-90.2022.8.19.0001 APELANTE/EMBARGANTE: MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. Inocorrente a contradição apontada no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração, opostos com evidente caráter infringente.
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO ... : TAÍS ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a I Turma ... -
Acordao N° 1332860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizados especiais criminais. Exercício arbitrário das próprias razões. Calúnia. Difamação. Perturbaçào da tranquilidade. Rejeição da queixa-crime. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da decadência. Ilegitimidade ativa para propositura da ação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito de oferecer queixa-crime, extinguiu a...
... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ... 1. Cuida-se de apelação ... da querelante, quanto à contravenção penal ... 2. Sob pena de decadência, o direito de ... ação penal privada subsidiária da pública, o querelado só poderá ser ... -
Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA ... Corpus que objetiva o trancamento de ação pena ... 1. Cuida-se de Habeas Corpus que ... 147, ... DO CP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ... ável a ação penal privada quando subsidiária" da ... ação penal pública, se comprovada omiss\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 8491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
DECISÃO PETIÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA: IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 8491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
DECISÃO PETIÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA: IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002231-58.2023.8.19.9000 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0002231-58.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JAN PABLO TEIXEIRA LAENGE IMPETRADO: JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de Mandado de Segurança impetrada por DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA, por meio de seu representante legal, devidamente...
... a inviolabilidade de segredo / DIREITO PENAL ... : DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Decisão monocrática Nº 8778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... ão do conhecimento provocado do titular da ação penal. Arquivamento interno pela PGR. Aforamento incidental de ação penal privada subsidiária" da pública. Ilegitimidade do Querelante. Inexist\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3" ... sem investidura em função pública de delegado de polícia, daquela da autoridade ... subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF/1988). Diz a ...
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Decisão monocrática Nº 1450513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ação penal privada subsidiária da pública com ...