ação penal pública subsidiária
67608 resultados para ação penal pública subsidiária
-
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... 236 do Código Penal) e privada subsidiária da pública está descrita no art. 29 do Código ...
-
Decisões Monocráticas nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental desprovido. ...
-
Decisão da Presidência nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental desprovido. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... da pena tutela questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria ... -
Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. Subtrair, para si ...; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ...8.1. Ação penal . - A ação penal é pública incondicionada. De forma excepcional, é l ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
-
Decisão monocrática Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
Decisão:. Ementa: Direito processual penal. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária. ... de ação penal privada subsidiária da pública, em razão da ausência de comprovação da ...
-
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal. Conteúdo: O procedimento administrativo ...12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo ...
-
Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
...SILVA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador ...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ...AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO ... Civil – CPC, com aplicação subsidiária ao processo penal. ), evidente que estes são ... -
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Cuida-se de reclamação proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA (ID nº 37810984), com fundamento nos artigos 988, incisos I e II, do CPC e artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT. A parte reclamante insurge-se de acórdão da 3ª Turma Criminal do TJDFT, proferido nos seguintes termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da...
... termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime ... -
Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO PELOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe:...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA. PÚBLICA. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL. : ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA. APELANTE. : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdãos nº 0088009-65.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRECEDENTES. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DA...
... do recurso da Defensoria Pública como Assistente da Acusação, ... 119, todos do Código Penal e negaram provimento ao apelo da ... Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da ... -
Decisão da Presidência nº 999154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... as seguintes ementas, respectivamente: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A ação penal privada ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3"ção pública condicionada. . 1.5. Causas gerais e específi ... exclusiva ou de ação privada subsidiária) ou de apresentar representação (nos casos de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011122-36.2018.8.19.0208 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0011122-36.2018.8.19.0208 Apelante: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA Apelada: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA em face KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 340 do...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acordao N° 1296793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de ação penal pública. Ausência de legitimidade. Titularidade do ministério público. Representação. Crimes contra a honra. Falta de legitimidade e interesse de agir. Adequação. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme o art. 41 do código de processo penal, ?a denúncia ou queixa conterá
...Acórdão Nº. 1296793. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ES DE AÇÃO. PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ... na queixa-crime, não sendo a peça subsidiária à. denúncia, carece o querelante de ... -
Acordao N° 1626115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Injúria. Rejeição da queixa. Prazo decadencial. Crime de ameaça. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmitida. Parquet oficiou pelo arquivamento. Recurso do querelado não conhecido. Recurso do querelante conhecido e não provido. I. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes, em face da decisão...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE. AÇÃO PENAL ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INADMITIDA. PARQUET OFICIOU PELO ... -
Direito Penal
..., a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ...éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ...ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ...
-
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-12-2021
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Enoque Martins Vieira contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, que, nos autos do processo nº 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de Adilson Custodio Marra, Maria de Lourdes Ferreira Jayme e Antonio Joaquim Ribeiro da Silva,...
... 395, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 30920407). Consta dos autos que o ora nte ofereceu queixa-crime subsidiária da ação penal pública em desfavor dos ... -
Acórdãos nº 0695852-16.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0695852-16.2020.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECORRENTE – ABUSO DE AUTORIDADE – AÇÃO PENAL INCONDICIONADA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I - O recorrente AMÓS ALVES SANTOS, representado por seu defensor constituído DRA. ANA ESMELINDA MENEZES DE...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
.... NOÇÕES PRÁTICAS . A ação penal é pública", salvo quando a lei, expressamente a declara privativa do ofendido. . A a\xC3"...É a chamada ação privada subsidiária da pública. . No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...
...RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC. NATUREZA CRIMINAL DO ... das normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis e criminais decorrentes da ...- que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo cautelar -, mostra-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
...ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : THAYLA SILVA NOGUEIRA. APELANTE. : DEFENSOR ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ...