Ação persecutória

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. SURSIS. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1- A confissão do agente de forma voluntária e espontânea acerca da prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, para...

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. SURSIS. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1- A confissão do agente de forma voluntária e espontânea acerca da prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, para...

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. SURSIS. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1- A confissão do agente de forma voluntária e espontânea acerca da prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, para...

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. SURSIS. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1- A confissão do agente de forma voluntária e espontânea acerca da prática delitiva, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, para...

'HABEAS CORPUS' - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITAR EM MANOBRA - INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - POSTULADO DO JUIZ NATURAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - PEDIDO DEFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 'CASA' - NECESSIDADE DE ORDEM...

PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO 'CASA', PARA EFEITO DA TUTELA...

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- A simples alegação de que o réu é usuário ou dependente de drogas não obriga o juiz a determinar o exame de dependência toxicológica, até porque o uso de substância entorpecente é compatível com

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- A simples alegação de que o réu é usuário ou dependente de drogas não obriga o juiz a determinar o exame de dependência toxicológica, até porque o uso de substância entorpecente é compatível com

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1- A simples alegação de que o réu é usuário ou dependente de drogas não obriga o juiz a determinar o exame de dependência toxicológica, até porque o uso de substância entorpecente é compatível com

HABEAS CORPUS - TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA SUAS DECISÕES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ESSE WRIT CONSTITUCIONAL. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida...

'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR 'NOTITIA CRIMINIS' - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - A sindicancia administrativa instaurada perante Magistrado local, por

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

Habeas Corpus. Perseguição em contexto de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Pedido de trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Liminar indeferida. 1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. 2. A açã

MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PENAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). IMPETRAÇÃO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA ACÓRDÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMPETRANTE QUE REPUTA ILEGAL O ENTENDIMENTO DO COLENDO ÓRGÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA, IMPROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL MANEJADA PELO PARQUET, VISANDO COMBATER INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª...

FURTO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial dominante, tendo o agente confessado espontaneamente a prática do delito em ambas as fases da persecução penal, subsidiando com elementos úteis a ação persecutória do Estado, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II, IV, LEI Nº 8137/1990. ART. 83 LEI Nº 9.430/1996. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. O artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, não instituiu condição prévia de procedibilidade para o exercício da ação penal pública. 2. A norma em referência não significa que a Justiça

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A “CONTINUIDADE DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO”, OU O “OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS CRIMINAIS” OU, AINDA, A DECRETAÇÃO DE “EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL, SE VERIFICADO O CASO” – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL –

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA E A VALIDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita a aferição da veracidade do alegado. II - A via eleita somente permite o trancamento de inquérito policial ou ação penal diante de prova...

4006440-58.2020.8.04.0000  -  Correição Parcial Criminal  - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROVIDA. I - O ilustre Representante do Ministério Público Estadual...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. REPRESENTAÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. PERÍCIA MÉDICA. INVESTIGADO. PRELIMINAR. DPU. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PARQUET MILITAR. LEGITIMIDADE. INVESTIGAÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MATÉRIA CRIMINAL. USO DO REMÉDIO HEROICO. NATUREZA RESIDUAL.