Ação persecutória
-
Julgamento 0000303-90.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO NÃO COMUNICADO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA MILITAR FALECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA (ART. 125, §2º, ALÍNEA "C", DO CPM). DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA DENÚNCIA. A percepção...
- Processo nº 0001130-93.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
-
Decisão monocrática Nº 209896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2021
... em síntese, a exclusão de provas ilícitas carreadas aos autos da ação penal n° 00229018-26.2013.8.19.0001 (“processo associação”), que se ... “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
-
Decisão da Presidência nº 135823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre ...
-
Decisões Monocráticas nº 135823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
-
Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÃCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÃPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÃCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA....
... ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos ... 4. A "ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder ... perante a qual se ... -
Acórdão nº 0004721-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE DO STJ. I. Com razão o embargante, pois o acórdão embargado, de fato, quedou silente em relação ao pedido (do paciente-réu) de trancamento da ação penal de origem, por uma suposta ausência de justa causa persecutória, a qual...
... silente em relação ao pedido (do paciente-réu) de trancamento da ação penal de origem, por uma suposta ausência de justa causa persecutória, a ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE AOS ... ÂA ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
- Acórdãos nº 4004305-78.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ação”, “da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal”, “da ... daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável ... Documento assinado digitalmente conforme ...
-
Acórdão nº 0006424-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ACÓRDÃO Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0006424-92.2013.8.05.0000 Foro de ... o erário), e, por conseguinte, a robusta justa causa persecutória. Com efeito, o titular da ação penal mapeou irregularidades tipificadas ...
-
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Recurso especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2.ed. São Paulo: RT, 2008, p. 58-60 ... 16 É o que ... GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ... -
Decisão da Presidência nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... de incompetência da Justiça especializada para o julgamento da ação penal à qual ele responde, mantendo a competência do Juízo da 98ª Zona ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
-
Decisões Monocráticas nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... de incompetência da Justiça especializada para o julgamento da ação penal à qual ele responde, mantendo a competência do Juízo da 98ª Zona ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
-
Penalidades Administrativas
... legais, regulamentares ou administrativas dá-se por leniência, ação ou omissão. In casu, terá de ser a prática vedada e constante das ... como indiciado, no processo judicial como réu da ação persecutória, quem não observou o diploma legal ou regulamentar a que estava sujeito e ...
-
Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... , portanto, coincidência temática entre as razões invocadas nesta ação de habeas corpus e aquelas que dão apoio à decisão objeto de ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Não constitui demasia reiterar (RTJ 183/371-372, p ...
-
Decisões Monocráticas nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... , portanto, coincidência temática entre as razões invocadas nesta ação de habeas corpus e aquelas que dão apoio à decisão objeto de ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Não constitui demasia reiterar (RTJ 183/371-372, p ...
-
Decisões Monocráticas nº 134715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Pede a concessão de liminar para sobrestar a ação penal ... No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para que ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
-
Decisão monocrática Nº 1377947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Federal à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação (art. 53, § 3º, CF/88). Ou seja, esse controle deixou de ser prévio e ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
-
Decisão da Presidência nº 134715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Pede a concessão de liminar para sobrestar a ação penal ... No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para que ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
-
Decisões Monocráticas nº 185021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... e específica situação, da possibilidade de submissão a qualquer ação persecutória do Estado em juízo ... Essa cláusula de exclusão (de ...
-
Decisão da Presidência nº 185021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... e específica situação, da possibilidade de submissão a qualquer ação persecutória do Estado em juízo ... Essa cláusula de exclusão (de ...
-
Decisões Monocráticas nº 603465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
-
Decisão da Presidência nº 635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... PEDIDO DEFERIDO EM PARTE ... DECISÃO: Trata-se de ação penal ajuizada contra o Deputado Federal Paulo Roberto Gomes Mansur, vulgo ... -formal em cujo âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória ... Nele, antagonizam-se exigências contrastantes, que exprimem ...