Ação persecutória
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Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade ... com prerrogativa de foro. Descontinuidade do ... exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do ... Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide ... sobre os ... -
Decisões Monocráticas nº 36084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ção inicial, a defesa pleiteou a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do caso à hipótese ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 36084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ção inicial, a defesa pleiteou a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do caso à hipótese ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão monocrática Nº 58367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... STF, e concedida ordem de habeas corpus de ofício, para trancar a ação penal, por falta de justa causa ... O Juízo da 1ª Vara Federal de ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Acórdão Nº 209896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Prova já declarada ilícita pela 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ. 4. Pedido para que o desentranhamento ocorresse antes da sessão de julgamento da apelação indeferido na origem. 5. Ordem concedida para que as provas já declaradas ilícitas fossem desentranhadas antes da sessão, a fim de evitar a contaminação dos demais membros do colegiado. 6....
... apreensão na casa da corré, dos autos da ação penal n° 0022901826.2013.8.19.0001, a questão não foi submetida ao ... nos autos do RHC 90.376, ao pontuar que: ... “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a ... instância de poder perante a qual se ... -
Decisões Monocráticas nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ção inicial, a defesa pleiteou a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do caso à hipótese ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 24619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2016
... Fica autorizado o uso no inquérito e em eventual ação penal, mediante juntada com anotação de sigilo em relação a terceiros ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ção inicial, a defesa pleiteou a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do caso à hipótese ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Lewandowski arquiva queixa-crime contra Bolsonaro por imunidade processual
Lewandowski arquiva queixa contra Bolsonaro por ato de campanha
... chefe de o Executivo ser submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado ... A queixa-crime foi apresentada pela ... -
Decisão monocrática Nº 1462672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ... ARRIMADA PELO MESMO FATO QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL PERSECUTÓRIA – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CPP). EX-PROPRIETÁRIA QUE REGISTROU FURTO ...
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Acórdão, Processo nº 0007889-08.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 28-10-2022
... dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação penal, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator, com quem votou ... pelo Minist ro Celso de Melo no RHC 90.376: ( ... ) A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Acórdão, Processo nº 0000002-71.2017.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ão em flagrante do acusado e consequente instauração da presente ação" penal. Após regular instrução probatória, sobreveio sentença condenat\xC3" ... , configurando-se importante garantia em relação à ação persecutória do Estado. Como ensina a Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER, ‘Deve-se ...
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Acórdão, Processo nº 0000621-79.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de ... , configurando-se importante garantia em relação à ação persecutória do Estado. Como ensina a Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER, ‘Deve-se ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Goiás ... de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art ... qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória" do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restri\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art ... qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória" do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restri\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisões Monocráticas nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Do processo e do procedimento judicial
... requisito, diante da materialidade e indícios de autoria, promover ação penal pública incondicionada contra os autores (art. 100) ... Não ... substituir o Ministério Público desidioso na atividade persecutória ... Fala-se em ação privada subsidiária da pública que, “conforme ...
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Acórdão Nº 1330509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. LEI FEDERAL 8.625/93, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/97 E PORTARIA Nº 772/2010/PGJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo,
... : TIAGO BANA FRANCO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... EXTINÇÃO DO FEITO. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. LEI ... assegurar a unidade e coerência à ação Persecutória, ou seja, unidade ... de ação e tratamento, e que de modo algum viola o ... -
Delação Premiada
... a investigação policial, decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui plena liberdade, ... ser precipuamente de cunho processual e jamais de natureza persecutória, ressalvadas as hipóteses em que o legislador previu a “confissão ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 15. DEFESAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO E CUSTÓDIA DE PROVA. GARANTIA CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,...
... julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto ... Barroso, redesenhou os contornos da ... persecutória estatal, ... mesmo em sede pré-processual, uma série de direitos e ... -
Dano moral
... Sua decantação como pressuposto da ação persecutória, bem como a propriedade e quantificação da reparação, ...
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Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
... Bem aplicada, a lei não vai inibir a ação ... Bem aplicada, a lei não vai inibir a ação persecutória ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
... 2 A AÇÃO PENAL EM CRIMES FALIMENTARES COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS ... Justiça Federal, o que seria uma dádiva a defesa em ação persecutória, já que não se saberia qual o órgão responsável para promover a ...