Ação pessoal sobre coisa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem a caracterização de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da CF e 10 e 448 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Autor que não findou todas as possibilidades de citação pessoal antes de requerê-lo por meio de edital, medida inadequada face seu caráter excepcionalíssimo. Alegação de cerceamento de defesa pelo polo passivo, representado nos autos por Curador, em razão do sobredito. Sentença anulada para esgotamento de todos os meios de localização do Réu. Recurso a que se dá...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL – COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE – NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL, EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO – JULGAMENTO TERMINATIVO ANULADO – ERROR IN PROCEDENDO. - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1

Apelação cível. Direito processual cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Preliminar. Coisa julgada. Inexistente. Alienação fiduciária. Lei 9. 514/97. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal dos devedores. Necessidade. Litigância de má-fé. Inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. Ocorre ofensa à coisa julgada sempre que houver reprodução de ação

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO, POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. I. O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, -para afastar a coisa julgada pronunciada na sentença e condenar a reclamada a efetuar a implantação de 5 quinquênios (25%) em folha de pagamento, na forma...

Alienação fiduciária de coisa imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Improcedência. "Se, apesar da falta da exigível, específica e pessoal intimação, os devedores, insolventes, jamais manifestaram intenção de purgar a mora, não se decreta a anulação dos leilões de imóvel objeto de alienação fiduciária, porque não há prejuízo no vício procedimental". Recurso não provido.  (TJSP;  Apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À TRÊS CONTRATOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (CPC, ART. 485, V E § 3º). 1.1 JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA “CAUSA MADURA” (CPC, ART. 1.013, § 1º, I e II). EXTINÇÃO...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. COISA JULGADA – Alegação de que um dos débitos apontados já foi discutido em outra ação - Ocorrência – Um dos três apontamentos discutidos já considerado como indevido em outros autos, inclusive com o pagamento de indenização – Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, quanto a este. 2.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez e a verossimilhança da dívida. 2. Não basta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez e a verossimilhança da dívida. 2. Não basta

• Códigos

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso vi, do cpc. Intimação pessoal. Desnecessidade. Conversão da busca e apreensão em ação executiva. Faculdade. Esgotamento das diligências para localização da coisa e residencia do devedor. Falta de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido. A extinção do processo com lastro no artigo 4

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, POR INAÇÃO DA AUTORA –– INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE FEITA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, NÃO REALIZADA –– JULGAMENTO TERMINATIVO ANULADO, POR FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1026941-60.2016.8.26.0405; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELESP. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 156 do TST, segundo a qual o prazo prescricional do direito de ação, em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, conta-se da extinção do último contrato. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO DO TRABALHADOR, SEGUIDA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE...

• CPC na jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA PARCELA RET/AHC DO PESSOAL DA ATIVA. NORMA REGULAMENTAR. ART. 485, INCS. III, V, VII E IX, DO CPC. O conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, além de não demonstrar a existência de dolo, a propalada violação literal a dispositivo legal, a hipótese de documento novo, bem como a ocorrência de...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA

PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Sequer tendo sido comprovada a notificação prévia e pessoal do contribuinte, não há como manter a improcedência da ação, que faz coisa julgada material, impondo-se converter a decisão em extinção sem resolução do mérito.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Sequer tendo sido comprovada a notificação prévia e pessoal do contribuinte, não há como manter a improcedência da ação, que faz coisa julgada material, impondo-se converter a decisão em extinção sem resolução do mérito.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Sequer tendo sido comprovada a notificação prévia e pessoal do contribuinte, não há como manter a improcedência da ação, que faz coisa julgada material, impondo-se converter a decisão em extinção sem resolução do mérito.