ação reconhecimento união estável
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Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO \xC2" DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 2015/0176370-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união...
... ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ... 4. Se a ação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE UNIÃO ESTÁVEL. ...
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Acórdão nº 2011/0098393-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE...
... 544 DO CPC DE 1973) - AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de...
... AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ... O reconhecimento" de união estável em sede de \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Acórdão nº 2014/0073338-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS ERA PESSOA CASADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -...
... DO CPC DE 1973) - AÇÃO" DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL -\xC2" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
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Acórdão nº 2013/0045315-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Rever a conclusão ...
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0048147-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ACERCA DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0256428-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Incide, quanto à alegada violação do artigo 401 do Código de Processo Civil, o enunciado da Súmula n.º 282 do STF, ante a ausê
... (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0111693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE MERA RELAÇÃO DE NAMORO ENTRE AS PARTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART.
... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO ... DE NAMORO ENTRE AS PARTES. UNIÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO ... DISSOLUÇÃO ... HOMOAFETIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0232164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO...
... CIVIL. AÇÃOUNIÃO ... estável ... -
Acórdão nº 2013/0311421-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterizaç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO EST\xC3" ... estável pressupõe a ... -
Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... UNIÃO" ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONT\xC3" ... JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ...
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Acórdão nº 2012/0110213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. ERRO DE FATO RECONHECIDO. 1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido. 2. Para a...
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ... estável" da recorrente com o falecido ... 2. Para\xC2" ... reconhecimento de união estável, ... -
Acórdão nº 2013/0229791-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que pedido...
... - AÇÃOESTÁVEL ... patrimoniais decorrentes da União Estável, fundamento este ... -
Acórdão nº 2014/0160598-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide,
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... PARTILHA. ... -
Acórdão nº 2014/0146156-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ... ficado configurada a união estável, devendo, pois, serem ... tendo a ação ...
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Acórdão nº REsp 1145060 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....
... RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... -
Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO" E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.\xC2" ...