ação reconhecimento união estável
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Acórdão Nº 1000712-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM CURSO ... INSTRUMENTO IMPROVIDO ... 1. A Ação de Reconhecimento de União Estável post ...
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Acórdão Nº 0029976-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ANTERIOR PROCESSO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO DURANTE O TRÂMITE ... ANTERIOR PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ...
- Justiça nega pedido de Thiago Salvático sobre união estável com Gugu Liberato: 'Envolvimento cladenstino'
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Decisão Monocrática nº 50018146320168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. sentença de parcial procedência ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136332-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR AFASTADA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS COMPROVADOS - DURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0701.13.022603-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AUSENTES - VALORAÇÃO DA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS - ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. Para que o autor obtenha a reintegração de posse, deve cumprir os requisitos do art. 56
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Acórdão Nº 1000391-75.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2017
... Foro de Origem ... Requerente ... : Ação Rescisória n.º 1000391-75.2016.8.01.0000 ... : ... AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0473.13.002839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos legais para a constituição de uma união estável, por força dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil: a) relação afetiva (não necessariamente entre homem e mulher, conforme restou...
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Acórdão Nº 0002485-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077773-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. 1. Apesar de a Lei Complementar Estadual nº 64/02 estabelecer a gestão compartilhada do regime...
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Acórdão nº 1.0000.20.077773-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. 1. Apesar de a Lei Complementar Estadual nº 64/02 estabelecer a gestão compartilhada do regime...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.515412-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - TAXATIVIDADE MITIGADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU ... - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136721-4/001,1367222-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. I.Considerando que ao homologar por sentença o acordo cujo cumprimento pretendem os recorrentes restaram extintos...
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Acórdão nº 1.0349.18.002590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. A união estável pode ser declarada de forma incidental...
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Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM ITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -76.2019.827.2729 (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável) alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060711320154058300), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806071-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA MARIA DA SILVA ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... 1. Ação ordinária em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... a partir da data do ajuizamento da ação ... Nas razões de recurso, alega a Autarquia ... ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ... A cópia do Processo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004759-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. PARA QUE SEJA APRECIADO EVENTUAL PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DA...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE. DEMANDA ... AJUIZADA EM ... -
Acórdão nº 1002619-97.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [União Estável ou Concubinato]Relator: Des(a). NILZA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... -
Possibilidade de Concessão de Licença-Maternidade à Mãe Não Gestante de Criança Nascida em Família Homoafetiva
... entidade familiar não só a oriunda de união estável como também a comuni-dade monoparental ... no poder judiciário, levando ao reconhecimento da união estável entre casais homossexuais ando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Havendo prova de que a autora e o recorrido viviam, de fato, uma
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Acórdão nº 1.0000.21.021683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Havendo prova de que a autora e o recorrido viviam, de fato, uma
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Acórdão nº 2012/0020835-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ... do de cujus , apta a configurar a união estável ... do inventário e do reconhecimento por parte dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0626707-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DECLARAÇÃO IDENTAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DIRIMIDA EM AÇÃO DE ... reconhecimento" ... incidentalmente pelo agravante nos autos de a\xC3" ...
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Acórdão Nº 5047228-08.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO ESTABELECIDO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO...