ação reconhecimento união estável
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Acórdão nº 2007/0305255-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a finalidade da ação é o reconhecimento de união estável após a morte do servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente pensão por morte, a competência para apreciar o
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :ANTONIA PAULINO DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento ... 2. A ...
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Acórdão nº 2007/0085600-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIÃO T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR ... ça tem assentado que, se a finalidade da ação é o reconhecimento de união estável após a ...
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Acórdão nº 2006/0095959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em ...
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Acórdão nº 2006/0194429-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... relacionadas com fatos havidos na ação de reconhecimento de união estável e com a ...
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Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE ... que, em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a guarda e ...
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Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...
- Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109408 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1257819 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... 89) ... 7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa ...
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Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA E RECONHECIDA ... PARTILHA DOS ...
- Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
... RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0067223-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Reconhecimento de união estável. Precedentes da Corte ... 1. O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da ... ajuizamento de ação visando o reconhecimento da união estável, pois a condição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei nº 13.155, ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... I - a instalação de uma ouvidoria estável; ... II - a constituição de um órgão ... III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais ...