ação rescisão contrato prestação serviços

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARCELAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - EXPRESSA PREVISÃO - MOTIVAÇÃO PRESENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Para que seja declarado nulo o ato administrativo consistente na rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - EXPRESSA PREVISÃO - MOTIVAÇÃO PRESENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Para que seja declarado nulo o ato administrativo consistente na rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELO EM AÇÃO CONEXA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, NA QUAL O DEMANDADO POSTULOU A RESCISÃO DO PACTO DIANTE DA ORA DEMANDANTE. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO RITJSC. PRECEDENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. A indenização por danos materiais visa à recomposição patrimonial, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. Aquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. A indenização por danos materiais visa à recomposição patrimonial, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. Aquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EFETIVADA - POSSIBILIDADE - AO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. Se houve a devida e prévia notificação extrajudicial, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que prevê a possibilidade de rescisão...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM FACE DE EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NÃO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA ESTRANHA À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. - Sendo incontroverso o inadimplemento contratual da contratada dos serviços de consultoria, cabível a restituição de parte dos valores pagos em razão do trabalho efetivamente prestado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO MOTIVADA. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVADO O ABANDONO DA OBRA PELO RÉU. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO ABANDONO DA OBRA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA. INOVAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABSTENÇÃO. PERIGO DE LESÃO GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO. CAUÇÃO IDÔNEA. OFERECIMENTO- Ante a constatação de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABSTENÇÃO. PERIGO DE LESÃO GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO. CAUÇÃO IDÔNEA. OFERECIMENTO- Ante a constatação de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de...