ação rescisão contrato prestação serviços
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... 60, § 1º); ... II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO ... ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... , dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... s) o ressarcimento ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... § 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.067743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO ELEVADOR - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Havendo cláusula contratual expressa prevendo multa em caso de rescisão antecipada, redigida com clareza e não sendo a mesma abusiva, impõe-se reconhecer a legalidade da cobrança.Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente quando
... entendeu o douto Juiz "a quo", embora o contrato assinado com o condomnio apelado tenha o mesmo ... -
Acórdão nº 2012/0127330-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... RESCISÃOCIVIL. CONTINUIDADE DOS ... SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ... ão impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ... Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão nº 1.0071.13.000397-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - REVOGAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO - VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO PRÓPRIA. O cliente tem direito potestativo de revogar o mandato conferido a seu advogado, sendo, portanto, desnecessária a intervenção judicial para rescisão de contrato de prestação de serviços de advocacia. Questões sobre a exigibilidade e o...
... pedidos formulados na ao de resciso de contrato de prestao de servios advocatcios ajuizada contra ... -
Acórdão nº 1.0071.13.000397-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - REVOGAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO - VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO PRÓPRIA. O cliente tem direito potestativo de revogar o mandato conferido a seu advogado, sendo, portanto, desnecessária a intervenção judicial para rescisão de contrato de prestação de serviços de advocacia. Questões sobre a exigibilidade e o...
... pedidos formulados na ao de resciso de contrato de prestao de servios advocatcios ajuizada contra ... -
Acórdão Nº 0009460-87.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ª Vara Cível de Araguaína, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de ... RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão nº 1.0702.16.008329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DADO À CAUSA EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de
... os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando ambas as ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida pela primeira apelante em face da segunda, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida pela primeira apelante em face da segunda, ... -
Acórdão nº 0353001-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ... Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços ...
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Acórdão nº 1.0024.14.136391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RESCISÃO- INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS- MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA- POSSIBILIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. As multas moratórias e compensatórias poderão ser cobradas no mesmo evento, desde que, incidam sobre matérias distintas. A moratória foi cobrada sobre o atraso no pagamento e a compensatória em razão da rescisã
... em que a apelada alega ter firmado um contrato de prestao de servios de monitoramento de ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ... relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata ... Art. 150. A concordata pode ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a
... para: a) declarar a resciso do contrato firmado entre as partes em razo da falha na ...