ação trabalhista insalubridade
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Acórdão Nº 0015677-93.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Assunto Principal: Adicional de Insalubridade ... Apelante(s): Município de Cascavel/PR ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – SENTENÇA QUE ... JULGOU ...
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Acórdão Nº 0300266-47.2014.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA À ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A ... - Acórdão Nº 5000680-84.2019.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
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Acórdão nº 1.0243.18.001914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que, além de presentes as provas necessárias à apreciação do pedido, inclusive instruindo a exordial, não há qualquer incompatibilidade entre a narrativa dos fatos e os pedidos autorais . MÉRITO - AÇÃO TRABALHISTA -...
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Acórdão Nº 0302290-81.2016.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS - CARGO DE FARMACÊUTICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA À ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO TÉCNICO QUE ... RECONHECEU A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ótese, atribuído à causa, pela autora da Ação Rescisória, valor não excedente à importância ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. SÚMULA ... as instâncias do Poder Judiciário Trabalhista de que a base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Nº 5003215-29.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚCLICA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE O ADICIONAL APENAS É DEVIDO APÓS EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE INSTITUI A INSALUBRIDADE. TESE REJEITADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ATESTADO EM PERICIA. VALOR DEVIDO DURANTE TODO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE, AFASTADA AS...
- Acórdão Nº 5000175-32.2019.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-94.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é aferida de acordo com as alegações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os...
... para a verificação das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é aferida de ... do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os Reclamados, expressamente apontados na ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. De acordo com o ... -
Acórdão Nº 0301198-24.2015.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NSURGÊNCIA DA AUTORA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU M\xC3" ...
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Acórdão Nº 5012324-62.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... a sentença de procedência parcial na Ação trabalhista ajuizada por Elisiane Alexandre Peltz ... "ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, desde o ingresso da autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-43.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante...
... CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL ... Esta Corte tem ... que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante da ação coletiva ... Não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O Regional, ao analisar as provas e ... -
Acórdão Nº 0300386-83.2015.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ... RECONHECEU A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. No caso, ...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão Nº 0300111-75.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... L. INSURGÊNCIA DO RÉU ... DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA QUE TRANSPORTA, DIARIAMENTE, ...
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Acórdão nº 0000598-92.2016.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – COVEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSE EM 2007 – PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO –...
... CÍVEL (198)Assunto: [Adicional de Insalubridade] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO ... AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO ... - Acórdão Nº 5014300-59.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão nº 1.0243.17.002832-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVIDA - PROGRESSÃO VERTICAL - REQUISITO NÃO COMPROVADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE - VALORES DEVIDOS - DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUÍVOCO DE REAJUSTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA PAGA PELA MUNICIPALIDADE,
- Acórdão Nº 0020591-72.2007.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0300178-96.2016.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO E PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL CHAMADO 14º SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EMPRESTADAS, RELATIVAS A LAUDO TÉCNICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONCLUSÃO...
- Acórdão Nº 5000997-21.2019.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5000287-76.2019.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
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Acórdão nº 0000640-95.2011.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) DE ... MAGISTÉRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... MUDANÇA DE NÍVEL E DIFERENÇA SOBRE ...