aceitação tacita da decisao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... agravo de instrumento, o que denota aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no ... -
Acórdão Nº 0011200-09.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA ... DO ... ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185047 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS VALORES HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não...
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Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
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Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
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Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
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Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
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Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... um contrato de trabalho (nascido pela via tácita) ficar controvertida nos autos (CPC, art. 19) ... aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto ...
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Acordão nº 0000371-64.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRECLUSÃO. Hipótese em que não consta da ata de audiência inaugural, na qual a reclamada foi declarada revel por não ter comparecido, requerimento de juntada da defesa, apenas sendo oportunizada a juntada de documentos. Preclusão que se operou, diante do silêncio da procuradora da demandada, que manifestou, inclusive, que não tinha mais provas a...
... que se fazia necessário, sob pena de aceitação tácita da decisão denegatória ... Ademais, a ... -
Decisão monocrática Nº 1475291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação ...
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Decisao Nº 8023410-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... 05.0000, que não conheceu do recurso ante a verificação de aceitação tácita da decisão de primeiro grau ... Razões do agravo interno no ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo damulta que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontadede recorrer, mormente porque não...
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Decisao Nº 0007269-66.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2021
... um ato anterior incompatível com a vontade de recorrer (a aceitação" tácita da decisão). Anote-se que a preclusão lógica tem íntima relaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Parágrafo único ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdãos nº 2158604-69.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... a decisão recorrida Aceitação tácita Perda do interesse ...
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Decisões Monocráticas nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Parágrafo único ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4005583-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2020
... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10367-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... - ARTS. 473 E 503 DO CPC ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174740-17.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE VENCEDORA NA PRETENSÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENOVAÇÃO DA PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. As contrarrazões, consoante a jurisprudência que vem se firmando nesta Corte superior, não são o meio próprio para se atacar a decisão, ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, restando, portanto, a...
... pelo manto da coisa julgada, ante a aceitação tácita do julgamento proferido. Logo, o ... -
Dos recursos
... único e dasfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito de ...
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Acordao Nº 39598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTINUIDADE DA DEMANDA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. 1) É manifestamente inadmissível o recurso contra decisão já preclusa, ainda que tenha por fundamento a ocorrência da coisa julgada formal, mormente quando o próprio recorrente pratica