aceitação tacita da decisao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13675/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, tendo em vista que sobre o tema objeto dos embargos de declaração já havia se consumado a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte do reclamado, que não se insurgiu contra a decisã
... se consumado a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte do reclamado, que ... - Acórdãos nº 0619036-27.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2187853-65.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Parcelas pagas com atraso. Aceitação tácita pelo credor do pagamento com ...
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Acórdão Nº 0620573-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... INTEGRAL CUMPRIMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ORDEM. RECURSO ... POSTERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... a sentença de 1º grau, implicando aceitação tácita desta, que foi mantida pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-96.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou as Súmulas nºs 126, 326 e 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT quanto ao tema prescrição, e a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema diferenças de complementação de aposentadoria (como o TRT manteve a sentença...
... aceitação tácita do despacho denegatório nesse ... -
Acórdão nº 87188 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1977
... EXTRAJUDICIAL ... PRCV , RECURSO, ACEITAÇÃO DA DECISÃO ... Publicação ... RTJ VOL-00081-03 ...
- Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
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Dos Pressupostos Recursais
... procuração nos autos e sem procuração tácita e que junta procuração cinquenta e dois (52) ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdãos nº 0010746-96.2011.8.26.0597 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Desinteresse interpretado como aceitação tácita da decisão. Inaplicabilidade do ...
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Acórdãos nº 0004804-80.2006.8.26.0590 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... Desinteresse interpretado como aceitação tácita da decisão. Inaplicabilidade do ...
- Processo nº 0014504-35.2017.8.19.0026 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática nº 51878374020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-09-2022
... ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.000 DO CPC ... - Requerimento de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.343812-1/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... - CREDORES AUSENTES - INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MEDIDA ...
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Acórdãos nº 0014981-53.2008.8.26.0099 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... desinteresse interpretados como aceitação tácita da decisão. Ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 4006455-06.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-03-2019
... a vontade de recorrer, consistente na aceitação tácita do teor da decisão impugnada (art ...
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Decisão monocrática Nº 0001343-18.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-11-2023
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra ... parte”, indicando que esse ato de ... de recorrer a aceitação, expressa ou tácita, da ... decisão recorrida (art. 1.000). Na ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção destes embargos e configura aceitação tácita do acórdão embargado, nos termos do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de ... – flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive ...
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Acórdão nº 2009/0246471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preclusão lógica, nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau, ...
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Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA ... Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA ... Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia ...
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Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
- Acórdão Nº 0801228-08.2018.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023