Retorsão
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Em vigor
Código Penal Militar
... Resultado mais grave ... § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: ... Pena- reclusão, de dez a vinte e quatro anos ... § 2º Se resulta guerra: ... Pena- reclusão, de doze a trinta anos ...
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Acórdão nº 1.0016.14.008889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - OFENSA POSTADA EM REDE SOCIAL DA INTERNET - RETORSÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. São pressupostos da obrigação de indenizar: a ocorrência de um dano, a prática de um ato ilícito pelo suposto ofensor e a existência de um nexo de causalidade entre tais elementos. Meros...
- Acórdão Nº 0000196-11.2015.8.10.0124 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; ... II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ... -
Acordao N° 1650356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal. Processo penal. Queixa-crime. Injúria. Injusta provocação. Retorsão imediata. Demonstração. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... penal. processo penal. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. RETORSÃO ... IMEDIATA. DEMONSTRAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PROVIMENTO ... 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, ... - Acórdão Nº 0000113-26.2018.8.24.0083 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Acórdão Nº 0020603-61.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023
... FERNANDO PECCEGUEIRO VALENTIN ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO ... AUSÊNCIA DE RETORSÃO IMEDIATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVOCAÇÃO PELA VÍTIMA OU RETORSÃO IMEDIATA. RECORRENTE SUCUMBENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Não havendo prova nos autos de provocação ...
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Acórdão Nº 0012720-76.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415). LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. VONTADE HOMICIDA. 1. É inviável a proclamação da absolvição sumária, em decorrência ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... 3. Alegação de retorsão imediata, que pressupõe a existência de duas injúrias, afastada, por não configurada ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA ...
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Acórdão Nº 0000428-66.2019.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415). LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À INJUSTA AGRESSÃO ANTERIOR. 3. DOLO...
... RETORSÃO À INJUSTA AGRESSÃO ANTERIOR. 3. DOLO HOMICIDA. GOLPE DE FACA. REGIÃO VITAL. 4. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, ... -
Acórdão Nº 0801780-78.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E À COR. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS OFENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NEGADOAPELAÇÃO...
... PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR ... PARTE DOS OFENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA ... RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação criminal, tombada ... -
Acordao N° 1697102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria e de dano. Recurso defensivo. Preliminar. Falta de legitimidade ativa. Dano qualificado. Não ocorrência. Mérito. Injúria. Retorsão imediata. Absolvição. Crime de dano. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Critérios legais não observados. Sentença parcialmente reformada. 1.
... RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DANO ... QUALIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA ... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão Nº 0014099-51.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415). LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE....
... RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. MODERAÇÃO. MEIOS NECESSÁRIOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). VONTADE HOMICIDA. 4. MEIO ... -
Processo nº 0020068-70.2013.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... RETORSÃO IMEDIATA, OU SEJA, DE ... REAÇÃO INCONTINENTI A UMA OFENSA, PRODUZINDO-SE UMA INJÚRIA ...
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Acórdão Nº 0009766-21.2023.8.16.00440003517-88.2022.8.16.0044Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... SITUAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE PERDÃO JUDICIAL ... PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL E RETORSÃO. OFENSAS RECÍPROCAS ... IMPOSSIBILIDADE DE DIZER QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES ... VERBAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REPUTADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029863-13.2016.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2019
Apelação Criminal Juizado Especial Criminal. Arts. 163 do C.P. Animus Nocendi. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Elementos de prova idôneos a autorizar o decreto condenatório. Intenção de destruir o patrimônio da vítima. Dolo necessário para a caracterização do crime de dano. Art. 140 C.P. Animus injuriandi. Injuriar é humilhar, achincalhar, ridicularizar, ofender, menosprezar a...
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Acórdão Nº 0013495-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS CRIMES ... DE AMEAÇA E DE INJÚRIA CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. PALAVRAS ... PROFERIDAS EM RETORSÃO IMEDIATA, ALÉM DE EXCESSIVAMENTE ... VAGAS. PECULARIADADES DO CASO EM EXAME A REVELAR ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA, DE ACORDO COM O ...
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Acórdão Nº 0005683-03.2019.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... 140 DO CÓDIGO PENAL), ... POR TRÊS VEZES. APELO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA ... DE DOLO NA CONDUTA, EM RAZÃO DE RETORSÃO ... IMEDIATA E CONTEXTO DE ELEVADA ANIMOSIDADE ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO ...
- Acórdão Nº 0004836-81.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0011538-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO ... NO ART. 140, §1º, INC. II, DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... SITUAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ENVIO DE VÁRIAS ... MENSAGENS PELA APELANTE, DE CUNHOS DIVERSOS ... MANUTENÇÃO DA ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... @@@3.2.5. Animus retorquendi ... O elemento intencional é o de retorquir, replicar ou revidar. A retorsão é prevista no inciso II do art. 140 do Código Penal 313 , que exclui a pena de injúria no caso de retorsão imediata, que consista em outra ...
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Acórdão Nº 5004900-06.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA E AMEAÇAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA PROFERIDA EM DISCUSSÃO ACALORADA NÃO DEMONSTRADA - OFENSAS MÚTUAS NÃO COMPROVADAS - DESPROPORCIONALIDADE DA ATITUDE - CONSTRANGIMENTO - ABALO À HONRA DEMONSTRADO - DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO -INSTITUTOS...
- Acórdão Nº 5009455-78.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
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Acordao N° 1600331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Desentendimentos frequentes. Retorsão imediata. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o recorrente ao pagamento de r$ 2. 500,00, à título de reparação por danos...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DESENTENDIMENTOS FREQUENTES. RETORSÃO" IMEDIATA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra senten\xC3" ...