aceitação tacita da decisao
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185047 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS VALORES HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não...
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Acórdão Nº 0011200-09.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA PELOS APELANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS INTIMAÇÃO DA DECISÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO...
...A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO" TÁCITA. DO . ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C\xC3"... -
Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
... já se encontrava arquivado com a aceitação e o levantamento por parte do exequente da ... -
Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
... já se encontrava arquivado com a aceitação e o levantamento por parte do exequente da ... -
Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
... já se encontrava arquivado com a aceitação e o levantamento por parte do exequente da ... -
Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
... já se encontrava arquivado com a aceitação e o levantamento por parte do exequente da ... -
Acordao Nº 121613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ARQUIVADA E NÃO FORMALMENTE EXTINTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO - INADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO CREDOR - RECEBIMENTO DO CRÉDITO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO ADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM BASE EM PLANILHA DE CÁLCULO
... já se encontrava arquivado com a aceitação e o levantamento por parte do exequente da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve ...Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... um contrato de trabalho (nascido pela via tácita) ficar controvertida nos autos (CPC, art. 19). ...aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto ...
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Acordão nº 0000371-64.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRECLUSÃO. Hipótese em que não consta da ata de audiência inaugural, na qual a reclamada foi declarada revel por não ter comparecido, requerimento de juntada da defesa, apenas sendo oportunizada a juntada de documentos. Preclusão que se operou, diante do silêncio da procuradora da demandada, que manifestou, inclusive, que não tinha mais provas a...
... que se fazia necessário, sob pena de aceitação tácita da decisão denegatória. Ademais, a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ato que signifique manifesta aceitação do arguido. . COMENTÁRIOS . A suspeição é ..., o que equivale a uma concordância tácita, não com o mérito da tutela, mas com todos os ...
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Decisao Nº 8023410-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
....05.0000, que não conheceu do recurso ante a verificação de aceitação tácita da decisão de primeiro grau. . . Razões do agravo interno ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo damulta que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontadede recorrer, mormente porque não...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3"...ça — por força de recepção tácita do § 1º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Acórdãos nº 2158604-69.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Determinação de exibição de cópia do contrato "sub judice", no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, do Código de Processo Civil – Agravante que, concomitantemente à interposição do recurso, cumpriu a decisão recorrida – Aceitação tácita – Perda do interesse recursal – Inteligência do art. 1.000, da Lei...
... a decisão recorrida Aceitação tácita Perda do interesse ... -
Decisão Monocrática Nº 4005583-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2020
Agravo de Instrumento n. 4005583-54.2020.8.24.0000, de Timbó Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdson Volpini interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó, proferida no Cumprimento de Sentença n. 0001955-18.2011.8.24.0073/02 instaurado por Rudiberto Viebrantz.É o necessário relatório.Em...
...aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Decisao Nº 0007269-66.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2021
... um ato anterior incompatível com a vontade de recorrer (a aceitação" tácita da decisão). Anote-se que a preclusão lógica tem íntima relaç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Decisões Monocráticas nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10367-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - ARTS. 473 E 503 DO CPC - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 334 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a literalidade do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,...
...- ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. - ARTS. 473 E 503 DO CPC - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174740-17.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE VENCEDORA NA PRETENSÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENOVAÇÃO DA PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. As contrarrazões, consoante a jurisprudência que vem se firmando nesta Corte superior, não são o meio próprio para se atacar a decisão, ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, restando, portanto, a...
... pelo manto da coisa julgada, ante a aceitação tácita do julgamento proferido. Logo, o ... -
Acordao Nº 39598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTINUIDADE DA DEMANDA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. 1) É manifestamente inadmissível o recurso contra decisão já preclusa, ainda que tenha por fundamento a ocorrência da coisa julgada formal, mormente quando o próprio recorrente pratica
... preclusão, deu aquiescência, ainda que tácita.Nesse diapasão, cumpre detacar que a ...ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ... -
Acordao Nº 39598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTINUIDADE DA DEMANDA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. 1) É manifestamente inadmissível o recurso contra decisão já preclusa, ainda que tenha por fundamento a ocorrência da coisa julgada formal, mormente quando o próprio recorrente pratica
... preclusão, deu aquiescência, ainda que tácita.Nesse diapasão, cumpre detacar que a ...ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ...