acesso a justiça cf
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Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.353 - RS (2008/0254912-1) ... objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.341 - ES\xC2" ... apelante de fato facilitou o acesso de Flavio Correa Leite a informações ...
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Acórdão Nº 0304814-22.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... quem dela no necessita, por outro, no se pode impedir o acesso justia por excesso de rigor.Tratando-se de pessoa jurdica, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-37.2017.5.06.0143), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, §2º, DA CLT. ÔNUS DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPE NSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. I -À luz das disposições...
... PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-74.2018.5.06.0233), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO §3º DO ART. 651 DA CLT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Havendo regra expressa para fins de delimitação da competência (art. 651 da CLT), a interpretação flexibilizada do dispositivo...
... ção razoável dos interesses em aparente conflito, assegurando o acesso à Justiça da parte promovente e o amplo direito de defesa da reclamada ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... intuito de burlar a regra constitucional do acesso ao serviço ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.656 - DF (2006/0064956-0) ... acesso ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.074 - MG (2016/0155320-7) ... çamento tributário, o art. 6º possibilita o acesso de dados bancários do ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.944 - MG ... o Juiz e o esclarecesse da necessidade de restringir o acesso à distribuição ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.928 - DF (2016/0290790-0) ... acesso ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.923 - PA (2016/0149523-1) ... acesso ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721 - SP (2012/0234217-1) ... geração o acesso" à Previdência do Regime Geral; sendo certo que \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10484-55.2019.5.03.0178)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que não conhecido o recurso de revista do...
... 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST ... A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer ... natureza a ... -
Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.156 - RJ\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0263743-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-82.2018.5.06.0311), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. Condicionando o art. 133 da CF a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é de se ter que o art. 791-A da CLT foi recepcionado pela Magna Carta. Não fosse assim, o c também não prevaleceria nos Juizados Especiais, por...
... 133 da CF a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça", é de se ter que o art. 791-A da CLT foi recepcionado pela Magna Carta. N\xC3" ... 791-A da CLT não afronta o princípio do acesso amplo à Justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF, ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.035 - DF\xC2" ... constitucional de acesso e oportunidade para influir no julgamento ...
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Acórdão Nº 0621403-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... INSTRUMENTO ... USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO ... JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ... ART. 5º, LXXIV E XXXV. DECISÃO REGIDA PELO CPC ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... BENEPLÁCITO ... PRESENTES ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... o vídeo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em ... , acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-61.2019.5.06.0232), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. Condicionando o art. 133 da CF a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é de se ter que o art. 791-A da CLT foi recepcionado pela Magna Carta. Não fosse assim, o jus postulandi também não...
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA ... 791-A da CLT não afronta o princípio do acesso amplo à Justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF, ... -
Decisão Monocrática Nº 0628419-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... Agravante: Cinara Kely Moraes Pimenta ... INSTRUMENTO ... INDEFERIMENTO ... PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E ... AUTORIZADORES ... REQUISITOS ... BENEPLÁCITO ... PRESENTES ... INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0621026-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... Agravante: Carla Djamilly Rocha Reis ... INSTRUMENTO ... INDEFERIMENTO ... PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E ... AUTORIZADORES ... REQUISITOS ... BENEPLÁCITO ... PRESENTES ... INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0106430-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... Apelado: Consórcio Nacional Volkswagem Ltda - Administradora de Consorcio ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ... ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV ... AUTORIZADORES ... REQUISITOS ... BENEPLÁCITO ... PRESENTES ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50336645520128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MATÉRIA PACIFICADA NOS PRETÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... direito previdenciário. habilitação de pensão. ausência de prévio pedido administrativo. sentença extintiva. violação à garantia do acesso à justiça. art. 5º, xxxv, da cf. sentença desconstituída. matéria pacificada nos pretórios ... recurso parcialmente provido. sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-34.2019.5.06.0121), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...