acessorio o o principal segue
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Acórdão nº 1.0301.13.017457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. I - Inexistindo, na sentença, pronunciamento a respeito da resolução...
... consequncia lgica jurdica, pois "o acessrio segue o principal". Ademais, permitir ao agravante a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.071662-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS JÁ RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Há coisa julgada material quando...
... da gravitao jurdica, pelo qual o acessrio segue o principal. No se pode olvidar, friso, que ... -
Processo nº 0085665-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Pelação Cível. Sentença Proferida Sob A Égide Do Cpc/2015. Relação De Consumo. Ação De Indenização Por Danos Materiais, Estéticos E Morais. Queda No Interior De Estabelecimento Comercial Com Fratura De Tornozelo. Sentença De Procedência. Apelo Do Réu E Da Autora De Forma Adesiva. Réu Que Não Reiterou As Razões Da Apelação Após Decisão Nos Embargos, Que Foram Providos. Ausência De...
... conhecido visto que o acessório ... -
Acórdão Nº 0066810-59.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... REPETIÇÃO DEVIDA – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO ... PRINCIPAL (TEORIA DA ...
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Acórdão Nº 0003343-69.2016.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO ... PRINCIPAL – VEDAÇÃO ...
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Acordão nº 0149100-97.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... das verbas deferidas, tratado-se de acessório o qual segue o principal ... Nega-se provimento ...
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Acórdão nº 1.0479.16.016515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA JÁ RECONHECIDA COMO ABUSIVA NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAIS ENCARGOS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO...
... da gravitao jurdica, pelo qual o acessrio segue o principal. No se pode olvidar, frise-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1469-22.2015.5.22.0001) 04-12-2018
... honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de ... deferida em ação, cuja prescrição segue a sorte da parcela principal, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0303997-25.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... monetria, porquanto o pleito acessrio segue o principal. Sustentoua ausncia de atraso do ...
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Acordao N° 1254482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor para pagamento de verba honorária. Crédito principal não pago. Prevalência do crédito acessório. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Eventual reconhecimento da possibilidade de penhora salarial para pagamento da verba honorária sucumbencial não pode induzir à preferência da sua execuç
... CRÉDITO PRINCIPAL NÃO PAGO. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO ACESSÓRIO ... accessio cedit principali (o acessório segue o principal), que norteia o Código Civil. Ainda, ... -
Acórdão Nº 0012339-03.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AS TARIFAS INDEVIDAS. ACESSÓRIO QUE SEGUE A MESMA ... SORTE DO PRINCIPAL. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0005889-77.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DOS JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE A MESMA SORTE ... DO PRINCIPAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4438/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI1 desta Corte, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... às parcelas acima mencionadas, pois o principal segue o acessório ... O apelo foi admitido ... -
Acórdão Nº 5034847-02.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... do dbito acessrio, no caso condominial, segue a do principal, ou seja, de trs anos (o artigo ...
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Acórdão nº 0004146-79.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... ACESSÓRIO AFASTADO ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SÚMULA ... SEGURANÇA DENEGADA NO PROCESSO PRINCIPAL ... 1. Ação de mandado de segurança ajuizada ... acessório que segue a sorte do principal (pedido de ...
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Acórdão Nº 0300310-64.2016.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... É evidente que a causa de pedir principal estava centrada nesses argumentos. E não seria, ... SER CONSIDERADAS AUTORIZADAS, POIS O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, MÁXIMA DE DIREITO VIGENTE NO ...
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Acordao N° 1414067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Benfeitorias. Imóvel de terceiro. Impossibilidade. Acessório segue o principal. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Não é cabível o pedido de penhora em benfeitorias, uma vez que o imóvel principal pertence a terceiro não participante da relação processual. 1. 1 a divisão de futuro valor referente às benfeitorias não se confunde com o...
... IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÓRIO SEGUE O ... PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163623320194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0816362-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão nº 1.0024.98.150843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DA ESCRIVÃ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar em nulidade...
... Minas Gerais, pela satisfao da obrigao principal, nos termos do artigo 794, I, do CPC, e, de ... -
Acórdão Nº 0001846-13.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ACESSÓRIO ... QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
... PRINCIPAL (CC, ART. 206, 3º, I). IMPLEMENTO. INÉRCIA DO ... expressa, pois encerram encargo acessório inerente à locação que ... deve ser assumido ... o acessório segue, sempre, a mesma sorte do principal, pois ... -
Acórdão nº 0005873-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2018
... SURGIMENTO DE VAGAS. PEDIDO ... ACESSÓRIO AFASTADO. AGRAVO ... INTERNO PREJUDICADO. SÚMULA ... trata de pedido acessório que segue a sorte ... do principal (pedido de ...
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Acórdão nº 0005873-73.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2018
... ACESSÓRIO AFASTADO ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SÚMULA ... acessório que segue a sorte do principal (pedido de ...
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Acórdão nº 0008114-20.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... ACESSÓRIO AFASTADO ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SÚMULA ... acessório que segue a sorte do principal (pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-36.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Os argumentos do reclamante, no sentido de que deveria ser aplicado como marco inicial do prazo prescricional a decisão proferida pelo STF na ADI nº 1721-3 carecem do devido prequestionamento, pois, embora tenha sido instado a se manifestar a respeito, por meio dos embargos de declaração
... ência, diz respeito à existência do principal, posto que é acessório ... Entendimento ... especial em contrário, a coisa acessória segue a principal' ... É de se considerar que, antes ...