acidente auxilio suplementar trabalho

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Revisão de Benefício. Inss. Auxílio Suplementar. Sentença de Procedência. Alegação de Nulidade. Sentença Extra Petita. Benefício de Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho Instituído por Força de Sentença, Cuja Base de Cálculo É O Salário de Contribuição. Pedido de Reajuste Do Benefício Com Base No Salário de Contribuição Da Categoria Ocupacional....

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ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. TRAUMA NO POLEGAR. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Evidenciada a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. A prova dos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Acumulação Do auxílio-suplementar Com Aposentadoria. Possibilidade Apenas Quando Ambos Os Benefícios Foram Concedidos Antes Da Vigência Da Lei 9.528/97, que Alterou a Lei 8.213/1991. Súmula 507 Do Stj. No Caso Dos Autos O auxílio-suplementar por Acidente de Trabalho Foi Concedido À Autora Em 1984, Enquanto que a Aposentadoria Se Deu Em 2009. Acumulação...

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ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Evidenciada a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. A prova dos autos indica o...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 6.367/1976. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.032/1995. PRETENSÃO INCONSISTENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ. ABONO ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 6.367/76 EM VIRTUDE DO PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ESTABELECIDO PELO ART. 200, §2º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1- Ausência de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA.SEGURADO QUE RECEBE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DESDE O ANO DE 1991. BENEFÍCIO EXISTENTE ANTES DA VIGÊNCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2015. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 599 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA APENAS PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.MÉRITO. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-A

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1990. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO. CONCESSÃO GARANTIDA, TODAVIA, A PARTIR DA SENTENÇA (TEMA 862, STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – PRETENSÃO FORMULADA APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – TEMA 862 DO STJ – DIREITO A PARCELAS VENCIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA RATIFICADA.1.Não há prescrição (rectius, decadência) quanto à pretensão de outorga de auxílio-suplementar ou...

E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE TRABALHO (AUXÍLIO-ACIDENTE) – SENTENÇA IMPROCEDENTE – CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TEMPUS REGIT ACTUM.  O benefício de auxílio doença, bem como os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente estão previstos na Lei nº 8.213/91, desde que preenchidos determinados requisitos, contudo, a concessão de benefício acidentário deve observar a lei vigente à época do fato de...

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio-suplementar cessado em razão da concessão e aposentadoria por invalidez – Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-suplementar - Restabelecimento do benefício – Procedência do pedido – Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor parcialmente providos, improvido o da autarquia.  (TJSP;  Apelação 1028348-12

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Acidente Do Trabalho. Restabelecimento de Auxílio Suplementar, O Qual Foi Incorporado Pelo AUXÍLIO-ACIDENTE Após O Advento Da Lei 8.213/1991, Concedido Em 1984. Possibilidade de Cumulação Do Auxílio Suplementar (AUXÍLIO-ACIDENTE) Previsto Na Lei 6367/76, Com Aposentadoria. Entendimento Pacificado Pelo Stj. Fato Gerador Do Auxílio Suplementar Anterior À Lei 9

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.528/1997. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI Nº 6.367/1976. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. No

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO -. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Apelação

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – Cumulação com aposentadoria – Impossibilidade – Vedação expressa constante do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76 – Observância do princípio do tempus regit actum – Descontos retroativos dos valores pagos a título de auxílio-suplementar na renda mensal da aposentação – Inadmissibilidade – Omissão da autarquia ao não efetuar o cancelamento do...

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Acidente de Trabalho. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Instituído No Ordenamento Previdenciário Pátrio Pela Lei Nº 6.367/76. O Acidentado Do Trabalho Que, Após a Consolidação Das Lesões Resultantes Do Acidente, Apresentar, como Sequelas Definitivas, Perdas Anatômicas Ou Redução Da Capacidade Funcional, Constantes de Relação Previamente Elaborada Pelo Ministério Da...

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ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.O atual entendimento deste Tribunal de Justiça nega que o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76 possa ser dado por convertido em auxílio-acidente por conta da Lei 8.213/91.Logo, como o art. 9º da mencionada Lei 6.367/76 não admitia a cumulação com aposentadoria, foi correta a decisão do INSS que cancelou a...

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ACIDENTE DE TRABALHO - EVENTO OCORRIDO EM 1978 - LEI 6.367/1976 - AMPUTAÇÃO DE FALANGE - RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR IDADE EM 2017 - NÃO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - PARCELAS REFERENTES AO INTERREGNO, PORÉM, PRESERVADAS.1. A Lei 6.367/1976 estabelecia duas espécies de benefícios na hipótese de incapacidade parcial do segurado: o auxílio-acidente e o...

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ACIDENTE DO TRABALHO – LEI DA ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – INDICATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA INFORTUNÍSTICO ANTIGO – IN DUBIO PRO MISERO – CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO COM A APOSENTADORIA – FALTA DE PROVAS DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PROFISSÃO – AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PREPONDERÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ – INPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A lei do...

Acidente do trabalho – Auxílio-suplementar de 20% – Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 50%, ante o advento da Lei nº 9.032/95 – Revisional – Decadência – Processo extinto com resolução do mérito, conforme art. 269, IV, do CPC. Apelação improvida, com observação.  (TJSP;  Apelação 0006778-46.2012.8.26.0428; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...

Acidente do trabalho – Benefícios – Auxílio suplementar e aposentadoria por invalidez previdenciária – Cumulação – Impossibilidade – Duplo fundamento – Aplicação do parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 6.367/76 – E entendimento de que a indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por...