acidente auxilio suplementar trabalho

Reexame necessário. Ação acidentária. Acidente-tipo sob a vigência da Lei nº 6.367/76. Motorista de caminhão. Mão (redução dos movimentos de garra e preensão da mão direita, com redução da força muscular de preensão manual). Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa, com necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Comprovação. Benefício cabível, em tese....

ACIDENTE DO TRABALHO – Controvérsia relativa à cumulatividade entre auxílio-suplementar e aposentadoria previdenciária – Reexame da matéria (art. 543-C, § 7º, II, do CPC) –Inadmissibilidade – Decisão que se baseou na vedação constante na lei de regência ao tempo da concessão do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76, art. 9º, parágrafo único) – Mantido o entendimento inicialmente adotado – Devolução

Processo Civil - Reexame necessário - Sentença ilíquida proferida contra o INSS - Cabimento - Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal - Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C). Acidente do Trabalho - Restituição de valores de auxílio-suplementar - Competência da Justiça Estadual - Art. 109, I, da Constituição Federal de 1.988 -...

ACIDENTE DO TRABALHO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% E NÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI

Acidente do Trabalho – Auxílio-suplementar e aposentadoria – Acumulação – Descabimento – O benefício jamais foi cumulável – Inteligência do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.367/76 – Além disso, o auxílio-suplementar sempre teve regência própria, e não foi substituído pelo auxílio-acidente, e mesmo que assim não se entendesse, e se concluísse pela substituição, o pleito do autor seria...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Cumulação com aposentadoria previdenciária Impossibilidade Observância do princípio do tempus regit actum Observância do art. 9º, da Lei nº 6.367/76 Descontos retroativos dos valores pagos a título de auxílio-suplementar na renda mensal da aposentação Inadmissibilidade Omissão da autarquia ao não efetuar o cancelamento do benefício por ocasião da concessão

Acidente do trabalho – Pretensão de cumulação de benefícios, com restabelecimento do auxílio-suplementar e manutenção da aposentadoria por invalidez previdenciária – Impossibilidade – Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76, vigente à época da concessão do citado auxílio – Precedentes - Recursos oficial e autárquico providos para julgar improcedente a ação.  (TJSP;  Apelação 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES ORIUNDAS DE SINISTRO DE TRABALHO OCORRIDO NA DÉCADA DE 80, O QUAL, SEGUNDO O ACIONANTE, CULMINOU EM LESÃO DO TENDÃO, VISTO QUE TEVE A MÃO DIREITA PRENSADA EM UMA MÁQUINA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO...

Acidente do trabalho – Cessação administrativa de auxílio-suplementar por cumulação indevida com aposentadoria previdenciária – Decadência – Ocorrência – Lei nº 9.784/99 e art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 – Precedentes – Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código...

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo. Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Inexistência de repercussão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO.  1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO...

ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇAO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301062-30.2017.8.24.0012, de Caçador Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores Federais: Sergio Luiz Fernandes de Andrade (OAB: 17290/SC) e outrasApelado: José Aldair Gonçalves CordeiroAdvogada: Viviane Bueno Gomes (OAB: 24977/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosé Aldair...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO, CONTUDO, QUE OCORREU NO ANO DE 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.De...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. "TEMPUS REGIT ACTUM". AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76 ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de...

Verificada a concessão do auxílio-suplementar de acidente do trabalho sob a égide da Lei nº 6.367/76, inviável o restabelecimento de benefício acidentário. Aplicação do princípio tempus regit actum.  (TJSP;  Apelação 3001871-25.2013.8.26.0627; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de...

Acidente de Trabalho – Cumulação do auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição – Multiplicidade de recursos – Repercussão Geral – Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-acidente e a aposentadoria são cumuláveis se concedidos anteriormente à vedação trazida pela Lei nº 9.528/97 – Acórdão proferido por esta Corte de Justiça no...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR LEI Nº 6.367/76 - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃ

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição Impossibilidade Observância do princípio tempus regit actum Demanda julgada improcedente Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0039314-08.2011.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho;

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição Impossibilidade Observância do princípio do tempus regit actum Demanda julgada improcedente Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0072703-87.2010.8.26.0224; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2013;...

- ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-SUPLEMENTAR. OPERARIO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO E SOFRE ACIDENTE.CUMULAÇÃO. O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDEROU CABIVEL A CUMULAÇÃO DO AUXILIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO, COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, SE O OPERARIO APOSENTADO VOLTA A ATIVIDADE E VEM A SOFRER ACIDENTE, SEM QUE

Acidente do Trabalho - Auxílio-suplementar - Cumulação com aposentadoria previdenciária - Impossibilidade - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.  (TJSP;  Apelação 0035365-39.2012.8.26.0053; Relator (a): Adel Ferraz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acide

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AÇÃO REVISIONAL Aplicação do índice integral no primeiro reajuste (súmula nº 260, do C. TFR) e do art. 58, do ADCT, para que se mantenha o número de salários mínimos na data da concessão até a entrada em vigor da regulamentação do plano de custeio Autor não comprovou os fatos constitutivos de seus direitos Inteligência do art. 333, I, do CPC Majoração do...